ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 25 DE 2023
LEI 25 DE 2023
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$- 20.000,00 (vinte mil reais) destinado a aquisição de equipamentos e Material Permanente para a Fisioterapia, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
|
CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
|
07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
07.001.10. |
SAÚDE |
|
|
07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
|
|
07.001.10.301.00222.508 |
Enfrentamento da Emergência Covid-19 |
|
|
4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
|
|
4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE |
|
|
Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.09.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
20.000,00 |
|
|
TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
20.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:
|
SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR |
||
|
FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
|
Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.09.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
20.000,00 |
|
TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO |
20.000,00 |
|
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2023
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:A2278FCC