ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 25 DE 2023

LEI 25 DE 2023

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2022 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDR ODO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional Especial, na importância total de R$- 20.000,00 (vinte mil reais) destinado a aquisição de equipamentos e Material Permanente para a Fisioterapia, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.00222.508

Enfrentamento da Emergência Covid-19

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.09.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

20.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

20.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR, a seguir discriminado:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.09.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

20.000,00

TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO

20.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 11 dias do mês de abril de 2023

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:A2278FCC