ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 092 2017

Data: 24/11/2017

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com a realização no Município de Boa Vista da Aparecida, de uma etapa do evento “CAPEVI 2017/2018”, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a realização de uma etapa da “CAPEVI 2017/2018 Campeonato de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu”, a se realizar no dia 20 de janeiro de 2018.

 

Parágrafo único: Para realização do evento, serão realizadas despesas para oferecimento de café da manhã, troféus e premiação (um motor de barco) aos participantes, bem como sonorização do evento.

 

Art. 2º - O valor máximo que poderá ser gasto decorrente desta Lei, será de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e as despesas correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:

 

07.004.13.392.0012.2083 – Atividades operacionais da cultura

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.31.00 – Prem. Culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa física

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 24 de novembro de 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:A229F8C8