ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 31/2018 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00

LEI nº 031/2018

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

08.003.00.000.0000.0.000- EXECUÇÃO DE PROJETOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.003.18.541.0052.1.296 – Desenvolvimento de Projetos de Meio Ambiente, Agricultura

439 4.4.90.52.00.00 – 1841 Equipamentos e Material Permanente ...R$ 80.000,00

 

TOTAL SUPLENTAÇÃO ..................R$ 80.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.2.8.10.91.00.00000000 fonte: 1841 .....R$ 80.000,00

 

TOTAL DA RECEITA .......R$ 80.000,00

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de Junho de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:A22C2579