ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.454-2020 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.454/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado  no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, umcrédito Adicional Suplementar no valor de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0004.2.141.

 

Manter o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer

 

1071 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

26.000,00

1072 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

33.000,00

Total Suplementação:

59.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.001

 

Departamento de Esportes

 

10.001.27.812.0004.1.142.

 

Construir, reformar ou ampliar espaços esportivos

 

946 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

59.000,00

Total Redução:

59.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 02 de setembro, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:A22CB71E