ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2120/2020

Súmula: Dispõem sobre a ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica ratificada a primeira alteração do PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu - CISVALI, após aprovação da Ata n.º 002/2020 da Assembleia Geral, nos termos da Lei n° 11.107/2005, convertendo-se em contrato de Consórcio Público, nos exatos termos do protocolo anexo, o qual é parte indissociável do presente.

 

Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado ainda, a contratar com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu – CISVALI para a prestação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para todos os fins financeiros e orçamentários, e, incluir na vigente Lei Orçamentária os créditos adicionais suficientes para adimplir os encargos previstos, obrigando-se ao pagamento do valor correspondente à sua participação inicial e demais despesas assumidas por adesão, não se responsabilizando pela inadimplência dos demais municípios integrantes do consórcio.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 12 de maio de 2020.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
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