ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 782/2026 - FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.

§ 2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.

Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres;

II – mitigação de riscos;

III – preparação para emergências;

IV – resposta a desastres;

V – assistência às populações atingidas;

VI – recuperação de áreas afetadas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;

VIII – capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.

Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:

I – dotações consignadas no orçamento do Município;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;

VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;

VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência ou estado de calamidade pública;

X – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.

§ 1º O recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.

§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para pagamento de despesas com pessoal permanente da administração municipal, encargos sociais, benefícios previdenciários ou quaisquer despesas de custeio não diretamente vinculadas às ações previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.

§ 1º Os recursos do Fundo serão movimentados exclusivamente por meio da conta bancária específica de sua titularidade.

§ 2º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.

§ 3º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 5º O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:

I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;

II – gestão financeira, realizada pelo órgão responsável pela gestão financeira e contábil do Município;

III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 2º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será responsável por:

I – propor ações financiadas pelo Fundo;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios de execução;

IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.

Art. 6º Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.

§ 1º O Conselho Diretor será composto por representantes dos seguintes órgãos municipais:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III – órgão responsável pela assistência social;

IV – órgão responsável pela gestão financeira e contábil do Município;

V – órgão responsável pela política municipal de meio ambiente;

VI – órgão responsável pelas obras públicas e engenharia.

§ 2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§ 3º A composição, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.

§ 4º Compete ao Conselho Diretor:

I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;

II – estabelecer critérios de priorização das ações;

III – fiscalizar a execução das ações financiadas;

IV – analisar relatórios de execução financeira.

§ 5º Em situações de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente reconhecidos ou homologados, a aplicação dos recursos do Fundo poderá observar rito simplificado e sumário, sem prejuízo da posterior prestação de contas e fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 7º Na aplicação dos recursos do Fundo o Município deverá:

I – executar ações de proteção e defesa civil;

II – atender populações atingidas por desastres;

III – promover a identificação e cadastro das famílias afetadas, quando necessário;

IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.

Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira, da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.

Art. 9º Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados exclusivamente em ações de proteção e defesa civil.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco do Ivaí – PR, 28 de julho de 2026.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Gabriela Dos Santos Bernardes
Código Identificador:A23370BC