ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2951 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2951 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A ACRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR, aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art.1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte do Município de Planalto - CMESP, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas destinadas ao desenvolvimento do esporte para a população, bem como a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto municipal.

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte tem às seguintes competências básicas:

I – desenvolver estudos, projetos, pesquisas relativas à situação do esporte no Município;

II – contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de recreação e esporte;

III – receber propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos culturais da cidade;

IV – propor aos Poderes Públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e concessão de prêmios como estímulos às atividades.

V – propor prioridades para a aplicação de Recursos do Fundo Municipal de Esporte – FMESP, gerido pela Secretaria Municipal de Esportes.

VI – estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos, federações e entidades estaduais, federais, afetos as ações;

VII – estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte no âmbito do Município.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Esporte opinar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às políticas públicas de esporte, bem como propor prioridades para o setor, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei Orçamentária.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal do Esporte será constituído por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre o Poder Público e a sociedade civil, na seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura.

V – 04 (quatro) representantes de organizações da sociedade civil.

§ 1º Os 04 (quatro) representantes das organizações da sociedade civil serão indicados em audiência pública, assegurada ampla divulgação e participação das entidades interessadas, na forma estabelecida no regimento interno.

§ 2º Para participar do Conselho Municipal do Esporte, as organizações da sociedade civil deverão estar legalmente constituídas há, no mínimo, 02 (dois) anos, com sede no Município de Planalto e possuir expressamente em seu estatuto social o desenvolvimento de atividades desportivas.

Art. 5º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

Parágrafo único. Os membros titulares e os suplentes do Conselho Municipal de Esporte não recebem qualquer tipo de remuneração, sendo seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município.

Art.6º Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte, ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art.7º Caberá ao Conselho Municipal de Esporte eleger uma comissão Executiva composta de 03 (três) membros, assim discriminados:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

Art. 8º A Comissão Executiva, escolhida pelo Plenário, dentre seus membros titulares, tem como atribuição, coordenar, e executar as atividades necessárias para o bom andamento dos objetivos do Conselho, bem como as que lhes forem atribuídas e deferidas no regimento interno.

§1º Os membros da mesa Diretora são eleitos em reunião ordinária com mandato de um ano permitido uma recondução ao mesmo cargo devendo se submeter à nova eleição, vedada a prorrogação de mandato ou a recondução automática.

§2º A presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por representante da Administração Municipal e o outro por representante das Organizações da Sociedade Civil.

Art. 9º Ao Presidente do Conselho Municipal de Esporte compete:

I – representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;

II – dirigir as atividades do Conselho;

III – convocar e presidir as reuniões do Conselho;

IV – proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.

Art. 10. O Presidente do Conselho Municipal de Esporte será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea, presidirá o Conselho o Secretário.

Art. 11. Ao Secretário do Conselho Municipal de Esporte compete:

I – providenciar a convocação, organizar e secretariar as reuniões do Conselho;

II – elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às reuniões do Conselho para deliberação;

III – manter um sistema de informação sobre processos e assuntos de interesse do Conselho;

IV – exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.

Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á, a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões do Conselho Municipal de Esportes são públicas, sendo que os Conselheiros titulares tem direito a voz e voto, e os demais somente à voz.

Art. 13. A Administração Pública através da Secretaria Municipal de Esportes, deve prestar apoio técnico, administrativo, e o institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMESP, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária especifica sem utilização de recursos do Fundo Municipal de Esporte.

Parágrafo único. A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deve contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMESP, inclusive para as despesas com capacitação dos Conselheiros, representantes da Administração Municipal e das Organizações da Sociedade Civil.

Art. 14. A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de noventa dias da data da posse de seus membros.

Art. 15. Ao Conselho Municipal de Esporte é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas.

Art. 16. Para melhor desempenho de suas funções o CMESP pode recorrer a pessoas e instituições para assessorar em assuntos específicos.

Art. 17. Os membros da Administração Municipal e das Organizações da Sociedade Civil que forem escolhidos na forma do art.4º, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decreto.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte do Município de Planalto, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo do Município.

Art. 19. O Fundo Municipal de Esporte - FMESP, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.

Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte, em consonância com as diretrizes da política municipal de esporte, serão aplicados da seguinte forma:

I - no desenvolvimento e implementação de projetos esportivos no Município;

II - na manutenção do esporte do Município, sob o encargo da Secretaria Municipal de Esporte;

III - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

IV - na promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, jogos oficiais do Estado do Paraná, olimpíadas e/ou na realização de eventos pela Secretaria Municipal de Esporte;

V - na divulgação das potencialidades esportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação e mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

VI - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento técnico profissional dos esportes;

VII - em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esporte;

VIII - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas esportivas e administração e organização de eventos do gênero.

IX - custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;

X - subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;

XI - programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

XII - apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

XIII - premiação em eventos desportivos, recreativos;

XIV - subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais, observada a legislação aplicável;

XV - apoio e doação de materiais para atletas carentes;

XVI - custear a produção de eventos esportivos.

Art. 21. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Esporte - FMESP caberá à Secretaria de Esportes, na qualidade de unidade gestora, sob supervisão do Chefe do Poder Executivo e fiscalização do Conselho Municipal de Esporte.

§ 1º O Prefeito Municipal será o ordenador das despesas do Fundo Municipal de Esportes, cabendo a Secretaria Municipal de Esportes a execução e o acompanhamento das ações financiadas pelo Fundo, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, na legislação financeira e orçamentária e nas demais normas aplicáveis.

§ 2º A execução orçamentária e financeira do Fundo observará as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações aplicáveis.

§ 3º A gestão do Fundo estará sujeita ao acompanhamento do Sistema de Controle Interno do Município, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle externo.

Art. 22. Constituem receitas do FMESP:

I - dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual;

II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III - retorno e resultados de suas aplicações;

IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

V - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e transferências Fundo a Fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e fundações, nos termos da lei vigente;

VI - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da lei vigente;

VII - os patrocínios recolhidos;

VIII - as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da Secretaria de Esporte;

IX - os provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros instrumentos legais;

X - participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos e/ou chancelados pelo Poder Público;

XI - inscrições para participação nos eventos esportivos e de lazer presentes no calendário municipal;

XII - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos esportivos promovidos pela Prefeitura Municipal de Planalto;

XIII - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para fundo;

XIV - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas;

XV - recursos oriundos de repasses de loterias;

XVI - recursos provenientes de transferências decorrentes das Leis Federais nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, observados os critérios, condições e limites estabelecidos na legislação aplicável;

XVII - recursos de Emendas Parlamentares;

XVIII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo;

XIX - transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas públicas ou privadas, órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos esportivos no Município;

XX - recursos transferidos pelo Município, orçamentários e decorrentes de créditos especiais, suplementares ou transferências voluntárias pelas entidades privadas que venham a ser destinados ao Fundo;

XXI - outras taxas e preços públicos do setor de esporte que venham a ser criados;

Parágrafo único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial.

Art. 23. O orçamento do FMESP integrará o do Município como uma unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Esporte, em obediência ao princípio da unidade e universalidade.

§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do FMESP observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

§ 2º Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao FMESP serão registrados pela Contabilidade do Município de forma centralizada, juntamente com as demais execuções orçamentárias do Município, onde se registrará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro ao final de cada exercício financeiro, podendo ser emitido balanço de período intermediário para atender necessidade específica da Secretaria de Esportes.

§ 3º Os recursos do FMESP deverão ser depositados, em conta específica.

§ 4º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculadas ao FMESP, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito das mesmas fontes.

Art. 24. A gestão administrativa dos recursos do FMESP caberá à Secretaria Municipal de Esporte, a qual terá como atribuições:

I - administrar o FMESP e estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte, observando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do Município;

II - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Esporte relatório de gestão anual e a prestação de contas do FMESP;

III - manter os controles necessários à execução orçamentaria do FMESP referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de receitas;

IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito ao FMESP;

V - apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Esporte a análise e avaliação da situação econômico-financeira do FMESP;

VI - encaminhar, semestralmente, ao Conselho Municipal do Esporte relatório de execução das atividades.

Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo será encaminhada anualmente ao Conselho Municipal de Esporte, ao Controle Interno e aos órgãos de controle externo, observadas as normas vigentes.

Art. 25.A gestão operacional e financeira dos recursos do FMESP será de responsabilidade dos servidores designados vinculados à Secretaria de Esportes e sua operação será realizada pela Secretaria de Finanças, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.

Art. 26. A execução dos projetos fomentados pelo FMESP será orientada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte, que poderá sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.

§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Esporte - FMESP, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente ao desporto profissional com finalidade lucrativa ou que beneficiem diretamente entidades privadas com fins lucrativos.

§ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte - FMESP incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração Secretaria de Esporte, atendidos os requisitos legais pertinentes.

Art. 27. A administração superior do Fundo - FMESP - serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta Lei.

Art. 28. É vedado ao FMESP assumir obrigações sem a correspondente disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas da legislação vigente.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. Para a implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 30. Fica autorizada a utilização de até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Esporte para custeio de sua manutenção administrativa, desde que devidamente justificada e vinculada à execução de suas finalidades.

Art. 31. O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Esporte nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.

Art. 32. O servidor municipal designado para integrar a CMESP, não fica eximido de suas obrigações funcionais.

Art. 33. As disposições pertinentes ao FMESP, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Esporte.

Art. 34. A gestão do Fundo Municipal de Esporte deverá observar os princípios da transparência e publicidade, assegurando a divulgação, em meio eletrônico oficial, de relatórios de execução financeira, projetos financiados e resultados alcançados.

Art. 35. As ações financiadas pelo Fundo Municipal de Esporte deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como com o Plano Municipal de Esporte, quando instituído.

Art. 36. As deliberações do Conselho Municipal de Esporte deverão ser formalizadas e publicadas em meio oficial e disponibilizadas em portal eletrônico de transparência do Município.

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto/PR, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:A2351F3E