ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 663/2018

SÚMULA: Autoriza, a concessão de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares e licença prêmio por assiduidade aos servidores públicos efetivos do Município de Barra do Jacaré e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, aprovou, e eu Adalberto de Freitas Aguiar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Lei nº. 663/2018

 

Art. 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal ficam autorizados a conceder nos termos desta Lei, Licença sem remuneração para tratar de interesses particulares aos servidores públicos efetivos do município de Barra do Jacaré.

§ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será concedido por meio de portaria, limitando-se a 10 % (dez por cento) do número de servidores que compõem o quadro funcional do respectivo órgão público.

§ 2º - Na impossibilidade de aplicação de percentual estabelecido no parágrafo anterior, fica a critério da chefia imediata a fixação do limite máximo do número servidores que poderão ser beneficiados com a referida licença.

Art. 2º - Depois de 3 (Três) anos de exercício, o servidor poderá obter licença sem vencimentos ou remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo mínimo de 1 (um) mês e máximo de 2 (dois) anos.

§ 1º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for prejudicial ao interesse do serviço.

§ 2º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

§ 3º - O servidor poderá desistir da licença, respeitando o prazo mínimo estabelecido no artigo 2º desta lei, reassumindo o exercício de suas funções em seguida.

Art. 3º - Não será concedida licença para tratar de assuntos particulares ao servidor nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercício do cargo.

Art. 4º - Somente poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da licença anterior.

Art. 5º - Os poderes Executivo e Legislativo Municipal, ficam autorizados a conceder, nos termos desta Lei, licença prêmio por assiduidade, aos servidores públicos efetivos do município de Barra do Jacaré.

§ 1º - A cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 4 (quatro) meses desta licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

§ 2º - A requerimento do servidor, a cada quinquênio de efetivo exercício, poderá ser antecipada a liberação de 2 (dois) meses de licença prêmio, com a remuneração do cargo efetivo.

Art. 6º - Não será concedida licença prêmio ao servidor que no período aquisitivo.

I – Sofrer penalidade disciplinar de suspensão.

II – Afastar-se do cargo em virtude de:

Licença sem remuneração por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.

Licença sem remuneração para tratar de interesses particulares.

Condenação e pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

§ 1º - As faltas injustificadas ao serviço, retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

§ 2º - O Servidor que receber a penalidade disciplinar de advertência por ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato, retardará a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 6 (seis) meses para cada advertência.

Art. 7º - O número de servidores em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Art. 8º - O servidor que não gozar do direito da licença prêmio no exercício da função, receberá em espécie (moeda corrente) no ato da rescisão de trabalho, os valores correspondentes aos meses de licença prêmio, de direitos adquiridos no desempenho da função, como servidor público municipal.

Art. 9º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 200/2005 de 07 de julho de 2005 e disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré – Estado do Paraná, em 27 de março de 2018

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:A2378445