ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 884/2024
Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64,I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey-Pr, para legislatura de 2025 a 2028, fixando nos seguintes valores:
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CARGO |
Símbolo |
VALOR |
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Prefeito |
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R$ 21.390,00 |
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Vice-Prefeito |
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R$ 7.192,00 |
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Assessor Jurídico do Gabinete |
CC-1 |
R$ 8.060,00 |
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Secretários (Agentes Políticos) |
CC-2 |
R$ 7.192,00 |
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Controlador Interno |
CC-2 |
R$ 7.192,00 |
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Diretor de Departamento |
CC-3 |
R$ 4.340,00 |
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Assessor de Imprensa e Divulgação |
CC-4 |
R$ 2.480,00 |
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Chefe de Divisão |
CC-4 |
R$ 2.480,00 |
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Chefe de Setor |
CC-5 |
R$ 1.612,00 |
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Assessor de Unidade Administrativa |
CC-5 |
R$ 1.612,00 |
Art. 2º Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal n. 796/2020, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 11 dias do mês de Junho de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:A2436235