ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 884/2024

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64,I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey-Pr, para legislatura de 2025 a 2028, fixando nos seguintes valores:

 

CARGO

Símbolo

VALOR

Prefeito

 

R$ 21.390,00

Vice-Prefeito

 

R$ 7.192,00

Assessor Jurídico do Gabinete

CC-1

R$ 8.060,00

Secretários (Agentes Políticos)

CC-2

R$ 7.192,00

Controlador Interno

CC-2

R$ 7.192,00

Diretor de Departamento

CC-3

R$ 4.340,00

Assessor de Imprensa e Divulgação

CC-4

R$ 2.480,00

Chefe de Divisão

CC-4

R$ 2.480,00

Chefe de Setor

CC-5

R$ 1.612,00

Assessor de Unidade Administrativa

CC-5

R$ 1.612,00

 

Art. 2º Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal n. 796/2020, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 11 dias do mês de Junho de 2024.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva da Silva Schultz
Código Identificador:A2436235