ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 06 INSTITUI A RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS-QN)

LEI COMPLEMENTAR N.º 06

23 de março de 2022

 

Institui a responsabilidade do substituto tributário pelo pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta Lei estabelece a responsabilidade de retenção tributária por parte de tomadores de serviços dá outras providências.

 

Art. 2.º. Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços beneficiada com a Lei de Incentivo Empresarial, toda vez que o valor dos serviços prestados ultrapassar o valor da isenção concedida;

II - os bancos e demais instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de qualquer natureza;

III - as empresas e entidades que exploram loterias e outros jogos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

IV - as entidades de administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

V - as empresas autorizatárias, permissionárias ou concessionárias dos serviços de energia elétrica, telefonia e distribuição de água e de gás, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, definido pela conjugação da alíquota e base de cálculo correspondentes ao serviço prestado, acrescido, quando cabível, dos ônus legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção do imposto.

§ 2º No caso de substituição tributária de prestador de serviços que tenha aderido ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, o substituto deverá reter o imposto, de acordo com o que dispõe o § 4º do art. 21 dessa Lei Complementar Federal.

§ 3º O prestador do serviço responde solidariamente com o substituto tributário sempre que não ocorrer a retenção do imposto devido, ressalvados os casos previstos na legislação.

§ 4º. A retenção tributária a que se refere o caput será realizada nos casos onde o tomador de serviços esteja sediado no âmbito do território municipal, e os serviços forem ali prestados.

 

Art. 3.º Constitui responsabilidade dos tomadores de serviços a que se refere esta lei:

I – reter a totalidade dos tributos devidos em relação aos serviços prestados;

II – repassar, até o quinto dia útil do mês subsequente à retenção, os valores retidos aos cofres municipais, mediante emissão e pagamento de documento próprio ao recolhimento;

III – possuir arquivada toda a documentação decorrente da prestação dos serviços correlatos à prestação, assim como, do procedimento de retenção e recolhimento fiscal;

IV – contribuir nos esforços fiscais promovidos pela Fazenda Pública;

V – sempre que demandado pelo fisco municipal prestar informações, encaminhar documentos e esclarecimentos sobre os procedimentos previstos nesta lei.

VI – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços beneficiada com a Lei de Incentivo Empresarial, deve prestar contas mensalmente, à Fazenda Pública Municipal, dos valores faturados/mês incidentes sobre os serviços prestados;

 

Art. 4.º Constitui obrigação da Fazenda Pública e seus órgãos:

I – viabilizar canal exclusivo que permita o constante fluxo de informações entre tomadores, prestadores e órgãos municipais fazendários;

II – manter toda a documentação devidamente digitalizada e apta ao imediato encaminhamento, quando solicitada;

III – respeitar o sigilo fiscal e a proteção dos dados sensíveis, atendendo, dentro dos limites legais, ao acesso à informação;

IV – atender às determinações dos órgãos superiores e de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo;

V – prestar, mensamente, informações, com o envido dos respectivos documentos digitalizados, ao Poder Legislativo, sem prejuízo do disposto no inciso III do caput.

 

Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará, no que entender necessário, ao conteúdo previsto nesta lei.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de março de 2022.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:A255CE54