ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.307/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2022, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ADRIANÓPOLIS

LEI Nº 1.307/2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.081/2022, que dispõe sobre a avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à Direção das Instituições Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Adrianópolis.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:

I – ser professor efetivo do quadro do Magistério Público Municipal, com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e não estar em estágio probatório no momento da inscrição;

II – possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia;

III – possuir Pós-Graduação em Gestão Escolar;

IV – oficializar, por meio de requerimento assinado, o interesse na função;

V – elaborar e apresentar Plano de Gestão, articulado ao Projeto Político-Pedagógico da instituição e aos princípios da gestão democrática;

VI – não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar, como advertência ou suspensão, nos últimos 02 (dois) anos;

VII – não ter cumprido pena estabelecida em sentença criminal transitada em julgado nos últimos 02 (dois) anos;

VIII – possuir pontuação igual ou superior a 180 (cento e oitenta) pontos, resultante da soma das avaliações de desempenho anual dos 02 (dois) últimos anos, conforme os critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.

§ 1º A inscrição para o processo de avaliação de mérito e desempenho será realizada de forma individual, desvinculada de instituição de ensino específica.

§ 2º A escolha da instituição de ensino para o exercício da função de Diretor ocorrerá após a publicação da classificação final, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e a disponibilidade de vagas nas unidades escolares.” (NR)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As vagas para a função de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal serão divulgadas previamente pela Secretaria Municipal de Educação, sendo assegurado aos candidatos aprovados o direito de escolha da unidade escolar, conforme a ordem de classificação obtida no processo de avaliação de mérito e desempenho.”

Art. 3º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A função de Direção em Instituição de Ensino deve ser exercida por professor em regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais e dedicação exclusiva. Quando o professor efetivo for detentor de apenas 01 (um) padrão de 20 (vinte) horas semanais, fará jus à dobra de jornada.

§ 1º O professor efetivo detentor de 01 (um) padrão de 20 (vinte) horas semanais que fizer jus à dobra de jornada terá as 20 (vinte) horas correspondentes à jornada suplementar remuneradas proporcionalmente com base no vencimento correspondente ao nível e a letra em que estiver enquadrado em seu padrão efetivo.

Art. 4º O art. 10 da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A Comissão divulgará o resultado da avaliação no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, ficando impedido de ser nomeado o candidato que não alcançar a pontuação mínima estabelecida nesta Lei.

Parágrafo único. Do resultado caberá pedido fundamentado de reconsideração, dirigido à própria Comissão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR)

Art. 5º O art. 17 da Lei Municipal nº 1.081/2022, de 17 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. O Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal será submetido à avaliação de desempenho semestral, realizada pela Comissão designada pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar e avaliar a gestão escolar durante o exercício da função.

§ 1º A avaliação de desempenho considerará, entre outros, os seguintes aspectos:

I – gestão administrativa e organização da unidade escolar;

II – gestão pedagógica e acompanhamento dos resultados educacionais;

III – gestão financeira e correta aplicação dos recursos destinados à unidade escolar;

IV – cumprimento do Plano de Gestão apresentado pelo Diretor;

V – cumprimento das metas e estratégias estabelecidas para a unidade escolar;

VI – participação e articulação com a comunidade escolar;

VII – observância dos princípios da gestão democrática;

VIII – cumprimento das normas legais e administrativas aplicáveis à unidade escolar.

§ 2º O resultado da avaliação será comunicado formalmente ao Diretor, que poderá apresentar manifestação ou pedido de reconsideração, na forma estabelecida em regulamento.

§ 3º Quando a avaliação de desempenho indicar resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação estabelecida, a Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento da gestão, com orientação e indicação das medidas necessárias à melhoria do desempenho.

§ 4º Persistindo resultado inferior a 50% (cinquenta por cento) na avaliação subsequente, o Diretor poderá ser submetido a processo administrativo por insuficiência de desempenho, assegurados o contraditório e a ampla defesa, podendo, ao final, ser destituído da função, nos termos da legislação aplicável.

§ 5º Os resultados das avaliações semestrais serão registrados e utilizados para subsidiar ações de acompanhamento, orientação, aperfeiçoamento e melhoria da gestão escolar.” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, 30 de Setembro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A256F6AC