ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1064, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a abertura dos ginásios municipais aos domingos e dá outras providências.”

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do Vereador Sidinei José de Lime, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e torna-se obrigatório, a partir de janeiro de 2026, a abertura dos ginásios municipais (Ginásio Moacir Gilberto Rocha – GIBE e Ginásio Valêncio Simões de Farias) aos domingos, no horário das 13h às 18h, para utilização pela comunidade.

 

Art. 2° A utilização dos ginásios será gratuita, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3° A forma de regulamentação dos espaços esportivos será definida por ato do Poder Executivo, por meio da Secretario competente.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria consignadas na Lei Orçamentária Anula (LOA), podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5° A presente Lei entrará em vigor no ano de 2026.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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