ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3278 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.278/2019

 

Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2019, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2019 e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária 3206/2018), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2019(Lei nº 3091/2018) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2019, um crédito adicional especial no valor de R$190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2019

 

Inclusão

 

07-Secretaria Municipal de Saúde

- Programa: 10.303.0011– Média Complexidade

- Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

- 1196 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde 

P

2019

Pessoas Atendidas

Unidade

1

R$ 190.000,00

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2019 ........R$ 190.000,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2019)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

07

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.001.10.303.0011.1196

Aquisição de Unidade Móvel de Saúde

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e material Permanente

518

R$ 190.000,0

TOTAL

R$ 190.000,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º no valor de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais).

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

2.4.1.8.04.2.1.00.00.00.00.00.

518

R$ 190.000,00

Total ...............

R$ 190.000,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 19 de Julho de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lúcia Nice Orsi
Código Identificador:A25CAE50