ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1009/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos vereadores no Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação aos Vereadores do Município, nos mesmos termos do já concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação será pago em valor fixo mensal a cada Vereador, no mesmo valor concedido aos servidores do Poder Legislativo Municipal, depositado em conta bancária de titularidade do beneficiário até o quinto dia útil de cada mês, e destina-se a ressarcir as despesas com alimentação e refeição necessárias ao exercício de seus mandatos.
Art. 3º O recebimento do auxílio-alimentação concedido nesta Lei, ficará condicionado à inexistência de qualquer outro programa de auxílio-alimentação custeado integralmente pelos cofres públicos (municipais, estaduais ou federais) em favor do Vereador beneficiário. Não farão jus aos benefícios os Vereadores que estiverem licenciados ou afastados.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei tem natureza indenizatória, não integra o subsídio, não havendo incidência de encargos previdenciários sobre o mesmo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Município de Bocaiúva do Sul-PR, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (14/05/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:A2608BF8