ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI N° 3237/2023

Súmula – Institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Segurança Escolar e a implantação de “botão de pânico” em todas as unidades Municipal de Educação e dá outras providências.

 

Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles (Tancredo) e Carlos Cesar Martins.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre as medidas de prevenção de riscos e proteção dos alunos e do ambiente escolar da rede municipal de Educação de Paiçandu.

 

Art. 2° - O Programa instituído por esta Lei será efetivado mediante cooperação entre o Poder Público Municipal, as entidades da Sociedade Civil Organizada e as instituições de Polícia Civil e Militar.

 

Art. 3° - Até que seja implementada a Guarda Municipal, fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a instituir no Município, a contratação de Segurança Patrimonial Privada, em caráter permanente, para proteção das Escolas e Centros Educacionais da Rede Municipal de Educação.

§1° Em cada Unidade de Ensino será necessária a lotação de pelo menos 01 (um) agente de segurança.

§2° Poderá o Município, atendidas as condições legais, contratar, preferencialmente, agentes de segurança pública que estejam na reserva ou aposentados.

 

Art. 4° - Dentre os aspectos de segurança e proteção das Escolas e Centros Educacionais, fica autorizado o Poder Executivo a implantar em todas as Unidades de ensino infantil e fundamental, situadas no Município, o “Botão do Pânico”, que consiste em dispositivo que alertará as autoridades policiais imediatamente a ocorrência de situações de crise no interior de Escolas e Centros de Educação.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:A2686ADF