ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº 533/06/2013.

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 533/06/2013 e eu Prefeito Municipal VALDINEI JOSÉ PELOI SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 88.000,00 (Oitenta e Oito Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

04.00.00000000.000

- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

04.03.00000000.000

- Divisão de Fomento Agropecuário e Desenvolv. Rural

 

2060100022.013

- Manutenção da Produção Vegetal

 

3.3.90.32.00

- Material para Distribuição Gratuita..(728)...................

R$ 88.000,00

 

TOTAL....................................................R$ 88.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o EXCESSO DA FONTE (728) Convênio AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO , após crédito em conta corrente.

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 08 de Julho de 2.013.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:A26C451C