ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.101, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município, para o exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.497,66 (Oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), conforme identificado abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições

Fonte – 495 – Atenção Básica......................R$ 15.178,25

Fonte – 500 – Bloco Investimentos na rede de serviços da Saúde – superávit financeiro exercício anterior............................R$ 70.319,41

Fonte - 500 – Bloco Investimentos na rede de serviços da Saúde ........R$ 2.000,00

Total ..................R$ 87.497,66

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de Superávit Financeiro de exercício anterior e excesso de arrecadação conforme abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

500

Bloco de Invest. na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Superávit Financeiro E. A.

70.319,41

500

Bloco de Invest. na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Excesso de arrecadação

2.000,00

495

Atenção Básica

15.178,25

Total .........................................R$ 87.497,66

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:A26CD450