ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 888/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$132.651,49 para inclusão de Ações e elemento de despesa no Orçamento do exercício financeiro de 2015 e efetua alterações de natureza orçamentária.”

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.651,49 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotações já fixadas na no Orçamento do exercício financeiro nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

01.000

-

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

01.001

-

Câmara Municipal

01.001. 01 031 0001.2002

-

Manutenção da Câmara Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.92.00

-

Despesas de Exercícios Anteriores

R$

1.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.750,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.750,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 366 0008.2058

-

Educação de Jovens e Adultos - EJA

Fonte

0 3 154

-

PEJA – Transferências Voluntárias Públicas Federais

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

8.184,34

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

8.184,34

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 367 0008.2069

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB 40%

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% - Exercício Corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

5.700,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.700,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.1193

-

Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

4.4.90.51.00 

-

Obras e Instalações

R$

42.000,00

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

48.626,95

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

90.626,95

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 367 0009.1194

-

Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

26.270,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

26.270,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

130.781,49

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 242.0015.2192

-

Benefícios da Prestação Continuada – BPC - ESCOLA

Fonte

0 1 934

-

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

120,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

120,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

120,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I- Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 8.184,34 (oito mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

154

PEJA – Transferências Voluntárias Públicas Federais

8.184,34

 

II – Resultante do Provável Excesso de Arrecadação, na fonte de recursos 934 – Bloco de financiamento de Proteção Social Básica – SUAS, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de conformidade com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

III – Provenientes do cancelamento parcial e/ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 124.347,15 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), de conformidade com o inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

01.000

-

Câmara Municipal

Unidade Orçamentária:

01.001

-

Câmara Municipal

01.001. 01 031 0001.2002

-

Manutenção da Câmara Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.1.90.16.00

-

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$

1.750,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.750,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.750,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 122 0008.2046

-

Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesa com Locomoção

R$

5.000,00

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

12.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

17.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 367 0008.2069

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial na Educação – FUNDEB 40%

Fonte

0 1 102

-

FUNDEB 40% - Exercício Corrente

3.3.90.36.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

5.700,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.700,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0008.2053

-

Merenda Escolar - Ensino Fundamental

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.39.00 

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.1059

-

Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

22.000,00

Fonte

0 1 103

-

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

57.897,15

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

79.897,15

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0008.2065

-

Merenda Escolar – Educação Infantil – CMEIS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

122.597,15

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2046, 2053, 2058, 1059, 2065 e 2192, e incluída as Ações Orçamentárias 1193 e 1194, na forma abaixo descrita

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio administrativo/meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2046

Atividade: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

590.670,00

634.236,00

721.609,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Merenda fornecida/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.160

1.160

1.160

0008

PROGRAMA: Programa educando com Qualidade

Metas Financeiras

2053

Atividade: Merenda Escolar – Ensino Fundamental

275.576,41

290.560,00

310.439,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

366

SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos

31

31

31-

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2058

ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA

23.760,34

16.589,00

17.663,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Estudo, Projeto e Planos elaborados/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

2

2

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional

Metas Financeiras

1059

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional

10.000,00

202.650,00

170.139,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Merenda fornecida/aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

174

174

174

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2065

ATIVIDADE: Merenda Escolar – Educação Infantil – CMEIS -

138.727,36

157.843,00

168.072,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Benefícios concedidos/unida de

Metas Físicas

242

SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência

1

-

-

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2192

Atividade: Benefícios de Prestação Continuada – BPC - ESCOLA

243,79

0,0

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Centros de Educação Infantil – CMEIS Ampliados/unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

4

-

-

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional

Metas Financeiras

1193

PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

90.626,95

0,0

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

12

FUNÇÃO: Educação

Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman Ampliada/unidade

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

1

-

-

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional

Metas Financeiras

1194

PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman

26.270,20

0,0

0,00

 

Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2046, 2053, 2058, 1059, 2065 e 2192 e incluídas as Ações Orçamentárias 1193 e 1194, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio administrativo/meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2046

Atividade: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação

590.670,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Merenda fornecida/aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.160

0008

PROGRAMA: Programa educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2053

Atividade: Merenda Escolar – Ensino Fundamental

275.576,41

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/aluno

Metas Físicas

366

SUBFUNÇÃO: Educação de Jovens e Adultos

31

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2058

ATIVIDADE: Educação de Jovens e Adultos - EJA

23.760,34

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Estudo, Projeto e Planos elaborados/unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1059

PROJETO: Elaboração de Estudos, Projetos e Planos – Expansão do Atendimento Educacional

10.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Merenda fornecida/aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

174

0008

PROGRAMA: Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2065

ATIVIDADE:Merenda Escolar – Educação Infantil – CMEIS -

138.727,36

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

008

FUNÇÃO: Assistência Social

Benefícios concedidos/unidade

Metas Físicas

242

SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2192

Atividade: Benefícios de Prestação Continuada – BPC - ESCOLA

243,79

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Centros de Educação Infantil –CMEIS Ampliados/unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

4

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1193

PROJETO: Ampliações de Centros de Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

90.626,95

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

12

FUNÇÃO: Educação

Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman Ampliada/unidade

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

1

0009

PROGRAMA: Educação/Expansão do atendimento Educacional

Metas Financeiras (l,00)

1194

PROJETO: Ampliação da Escola Especial Dra. Zilda Arns Neuman

26.270,20

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de agosto 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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