ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4587, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME LEI ORÇAMENTARIA Nº 4585/2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 109/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de União da Vitória, para o exercício de 2016.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de União da Vitória para o exercício de 2016, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) mediante as seguintes providências:

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

Projeto - 1.009 – Construção de Pontes

Dotação: 4.4.90.51 (809) - Obras e Instalações

Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de convênio com o Estado do Paraná.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de dezembro de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:A27DA908