ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N.º 258/2026

DECRETO N.º 258/2026

 

SÚMULA: Designa servidor para exercer a função de Coordenador da Defesa Civil do Município de Centenário do Sul, estabelece regime de dedicação exclusiva e concede vantagem pecuniária.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e nos arts. 46, inciso II e § 1.º, 50 e 83 da Lei Municipal n.º 2.583/2012,

DECRETA:

Art. 1.º Fica designado o servidor público municipal Matheus Nadab Luciano, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, para exercer a função de Coordenador da Defesa Civil do Município de Centenário do Sul, subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 2.º O exercício da função de Coordenador da Defesa Civil compreende o planejamento, a coordenação e o acompanhamento das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas à Defesa Civil no âmbito municipal.

Art. 3.º Em razão do exercício da função, fica concedida ao servidor vantagem pecuniária mensal de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a título de regime de dedicação exclusiva, nos termos da legislação municipal e do regulamento aplicável.

§ 1.º O regime de dedicação exclusiva implica disponibilidade para atendimento das demandas da Defesa Civil, inclusive em situações de emergência, a qualquer dia e horário.

§ 2.º A dedicação exclusiva não prejudica as hipóteses de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas expressamente permitidas pela Constituição Federal, desde que observada a compatibilidade de horários.

Art. 4.º A vantagem prevista neste Decreto possui caráter temporário e propter laborem, não se incorpora aos vencimentos do cargo efetivo e será devida somente enquanto perdurar o exercício da função de Coordenador da Defesa Civil.

Parágrafo único. A vantagem cessará automaticamente com a dispensa ou desligamento da função, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação municipal e no regulamento aplicável.

Art. 5.º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul/PR, 25 de setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:A27F5FC5