ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Câmara Municipal de Agudos do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
LEI 859/17, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
LEI Nº 859, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para a transferência de veículos automotores para o Município de Agudos do Sul e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo fiscal denominado "EMPLAQUE AGUDOS DO SUL", o qual tem por finalidade estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Agudos do Sul e que tem atualmente seus veículos registrados em outros Municípios a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2° Para obter a restituição, em forma de abatimento no IPTU, o proprietário do veículo, deverá protocolar o pedido na Prefeitura Municipal, apresentando cópia do certificado de propriedade do veículo com endereço neste Município, cópia da guia de recolhimento do IPVA - quitada - com registro em Agudos do Sul, bem como fotocopias de documento com foto e comprovante atualizado de endereço.
Art. 3º O valor da restituição, em forma de abatimento no IPTU, mencionado no artigo 1º será concedido ao proprietário do veículo, em até 50% do valor recolhido na guia de IPVA, ou até o montante total referente ao lançamento do IPTU referente ao ano exercício da solicitação.
§ 1º A restituição, em forma de abatimento de IPTU, nos moldes determinados no caput, ocorrerá no exercício de recolhimento do IPVA com registro em Agudos do Sul.
§ 2º O procedimento de restituição, em forma de abatimento de IPTU, previsto nesta Lei ocorrerá apenas uma vez por veículo para a indicação fiscal apresentada.
§ 3º Para fazer jus ao benefício determinado no caput às referidas transferências de veículos para esta Municipalidade deverão ser observados o comprovante de quitação integral do IPVA do respectivo ano de transferência.
Art. 4º O valor da restituição, através de abatimento no IPTU, será efetuado através do fornecimento da indicação fiscal do imóvel pelo requerente no ato do protocolo da solicitação.
§ 1º Fica vedado o repasse da restituição, através de abatimento no IPTU, entre pessoas físicas ou jurídicas para pessoas jurídicas que possuam objeto social com atividades diretas ou vinculadas a compra, venda e locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º A solicitação de restituição, em forma de abatimento no IPTU, somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Agudos do Sul, ou para o primeiro emplacamento nos casos de veículos novos adquiridos.
Art. 5° O incentivo que trata esta Lei aplica-se as pessoas físicas de modo que o valor do abatimento do IPTU, referido no artigo 3º, corresponda a apenas um veículo transferido para Agudos do Sul, por indicação fiscal indicada em processo administrativo.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abatimento do IPTU, nos moldes do artigo 3º, por até cinco anos, no tocante ao imóvel de funcionamento das pessoas jurídicas legalmente constituídas, que vierem a transferir mais de 20 (vinte) veículos para esta Municipalidade.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 23 de novembro de 2017.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Presidente
Autoria: Jessé da Rocha Zoellner
Publicado por:
Katineri Alves Guerreiro
Código Identificador:A27F6C86