ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONATÓRIA E RESCISÓRIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº: 003/2025 (Portaria de Instauração nº 437/2025)

AUTORIDADE JULGADORA: Prefeita Municipal de Renascença/PR (Fabieli Manfredi)

INTERESSADO / SANCIONADO: Ademir Rafagnin (empresa sob denominação Ademir Rafagnin Tornearia, CNPJ nº 05.579.301/0001-35 - sucessão fática de Hugo Southier)

CONTRATO ORIGEM: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 009/2016 (Concorrência nº 009/2016)

1. OBJETO:

Divulgação do julgamento do Recurso Administrativo interposto em face da decisão que determinou a rescisão unilateral de contrato de concessão de bem público e aplicação de sanção de suspensão do direito de licitar e contratar.

2. SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO:

Restou comprovada a ocorrência de infrações de extrema gravidade decorrentes da cessão e transferência clandestina da posse do Lote público municipal nº 05 por instrumento particular, sem autorização legislativa ou anuência formal da Administração Pública, violando o caráter intuitu personae da concessão. Ademais, confirmou-se o desvio de finalidade mediante sublocação comercial e residencial do imóvel a terceiros estranhos à licitação originária, descaracterizando a finalidade social e de fomento industrial da outorga.

3. DISPOSITIVO DA DECISÃO:

A Chefe do Executivo Municipal decidiu pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo INDEFINIMENTO / NEGAÇÃO DE PROVIMENTO INTEGRAL, mantendo inalterada a Decisão Administrativa de 23/03/2026 para:

Declarar a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato de Concessão nº 009/2016, determinando a reversão imediata do Lote nº 05 e de suas acessões ao patrimônio municipal, sem direito de retenção ou indenização;

Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos.

4. REGISTRO E CADASTRAMENTO:

Determina-se a inclusão das sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/SISCADA) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:A285FB76