ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2374/2024

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, desapropriar, receber em doação imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, promover desapropriação amigável ou litigiosa, ou receber em doação o imóvel abaixo descrito:

 

uma área de 285,81 m² constante de parte da matrícula 12.427 – fração E, da Comarca de União da Vitória, de propriedade de Salete Mattiola Wagenfuhr (CPF 938.975.029-68) e Luis Carlos Wagenfuhr (CPF 557.363.869-68), com os seguintes limites e confrontações: Descrição do perímetro do imóvel: FRENTE: confronta por três linhas sendo uma de 5,00 metros com Rua Lidia Oliveira Silveira, outra com 20,00 metros com Fração G da matrícula n.º 12.427 e outra com 11,00 metros com Fração F da matrícula n.º 12.427; FUNDOS: confronta por duas linhas sendo uma de 17,50 metros com Fração C da matrícula n.º 12.427 e outra de 18,50 metros com a Fração B da matrícula n.º 12.427; LADO ESQUERDO: confronta por duas linhas sendo uma de 5,50 metros com Fração A da matrícula n.º 12.427 e outra de 17,50 metros com Fração G da matrícula n.º 14.427. LADO DIREITO: confronta por duas linhas sendo uma de 13,00 metros com matrícula n.º 16.090 e outra com 10,00 metros com fração D da matrícula n.º 12.427;

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 26 de novembro de 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:A289611F