ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 65 DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 065 DE 2023
SÚMULA: ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO PPA QUADRIÊNIO 2022 a 2025.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º Fica aprovada a atualização do PPA – Plano Plurianual do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, quadriênio 2022 a 2025, consolidado pelas Entidades participantes definidas no parágrafo deste artigo, segundo o disposto nos anexos denominados “Conferência Geral das Receitas” e “Conferência Geral das Despesas”, que são partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único São entidades integrantes deste PPA, a Câmara Municipal, a Prefeitura Municipal e o RPPS – Regime Próprio de Previdência do Município de São Pedro do Paraná.
Artigo 2º Os demais anexos do PPA, quando exigidos serão elaborados pelo Executivo Municipal, com base nos anexos e nos valores dos anexos definidos pelo artigo 1º da presente lei.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 29 dias do mês de agosto de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:A28D3FD9