ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.612
Lei N° 1.612 de 14 de Abril de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Convênios Hospitalar/Laboratorial no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Convênios Hospitalar/Laboratorial no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.302.0005.2061 CONVÊNIOS HOSPITALAR/LABORATORIAL
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
03590 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 240.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
R$ 240.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 12 de abril de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:A28D6F02