ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 4042/2023

LEI N.° 2042 DE 29 DE JUNHO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1709/2019 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DIRETO DO AGRICULTOR FAMILIAR - ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica alterado o § 2º do artigo 2° da Lei Municipal n° 1709/2019, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. O Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar - Assistência Social tem a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações para o atingimento dos seguintes objetivos:

 

§ 2º. A aquisição de produtos vinculados ao Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto do Agricultor Familiar será realizada segundo os critérios estabelecidos na Medida Provisória nº 1.166/2023, Decreto Federal nº 11.476/2023 e legislação superveniente, com pagamento ao fornecedor, de acordo com a Tabela de Preços da CONAB e atualizações para o PAA Federal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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