ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 295, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

SÚMULA: - Extingue a contribuição previdenciária para o Regime Próprio da Previdência Municipal e extingue o Fundo de Previdência Social do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná - FPS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica extinto o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Salto do Lontra, bem como a Contribuição Previdenciária, constantes da Lei Municipal nº 021/2007 de 21 de março de 2007.

 

Art. 2º - Fica estabelecido que a partir da publicação desta Lei, as Contribuições previdenciárias serão feitas ao Regime Geral da Previdência – INSS, dentro dos percentuais definidos pelo referido órgão previdenciário.

 

Art. 3º - Os servidores inativos ou pensionistas, que recebem benefícios do antigo Fundo extinto através da Lei Municipal nº 118/2004, de 29 de novembro de 2004, publicada no Órgão Oficial do Município em 30 de novembro de 2004, passarão a perceber seus vencimentos diretamente do Município.

 

Parágrafo Único: - Fica assegurado o pagamento aos inativos e pensionistas com recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões já assegurados aos funcionários municipais sob a responsabilidade do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões, serão assumidas pelo Tesouro Municipal ou pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Executivo Municipal obrigado a consignar anualmente dotações orçamentárias no Orçamento Geral do Município, em rubricas específicas para cobertura dos pagamentos a título de pensões e aposentadorias dos servidores municipais.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 28 de setembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:A295B96D