ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3273/2023
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº 3273, de 27 de setembro de 2023.
Súmula: Autoriza a Contratação Temporária de Servidores, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para o seguinte cargo:
I- 01 (um) Assistente Social, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
II- Formação de cadastro de reserva para eventual contratação para o cargo de Assistente Social, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 2º. A contratação que trata esta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses e realizar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado – PSS, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º. O vencimento, carga horária, deveres e atribuições são as mesmas previstas para os detentores de cargo efetivo.
§ 2º. O contrato será de natureza administrativa e especial e poderá ser extinto pelo preenchimento da vaga através de concurso público ou a qualquer momento por conveniência ou oportunidade da Administração Pública Municipal.
§ 3º. A vaga será preenchida de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. O recrutamento do profissional será precedido de Processo Seletivo Simplificado – PSS e observará as especificações exigidas para o titular do cargo efetivo.
Art. 4º. Para a cobertura das despesas com as contratações previstas no Inciso I do artigo 1º e no artigo 3º desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:A295F689