ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 868 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

Republicado por incorreção no valor

 

Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos municipais, fixa o Piso Nacional do Magistério e dá outras providências.

 

Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Agudos do Sul a conceder aos Servidores Públicos Municipais, reposição salarial decorrente da defasagem inflacionária, no percentual de 2,06 (dois vírgula zero seis por cento) sobre o valor relativo ao mês de dezembro de 2017, a saber: Estatutários ocupantes de cargo público efetivo, Comissionados, Conselheiros Tutelares e Servidores Públicos celetistas ocupantes de emprego público.

§1º O reajuste previsto no caput não se aplica as classes B à M dos profissionais do magistério, as quais terão seus reajustes em 1º de maio, data base do magistério fixada no parágrafo único, artigo 82 da Lei nº 375 de 09 de abril de 2007.

§ 2º O reajuste previsto no caput não se aplica à função gratificada FG-10.

Art. 2º Fixa o piso salarial profissional do magistério a partir de 1º de janeiro de 2018 em R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), para 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público, conforme Portaria nº 1.595/2017 do Governo Federal.

Art. 3º O valor dos reajustes incidentes sobre os vencimentos do mês de janeiro de 2018 serão pagos juntamente com os vencimentos relativos ao mês de fevereiro de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Roque Thiago Zoellner Raksa
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