ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 003/2025

Lei Nº 003/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de complemento do reajuste salarial e/ou vencimentos aos docentes da rede municipal, do Poder Executivo desta municipalidade, nos termos do art. 55, do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Municipal.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Concede complementação do reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores docentes desta municipalidade, os quais serão complementados, em estrita observância aos ditames do art. 55, caput do Plano de Cargo e Carreira do Magistério.

 

§ 1º - A complementação indicada no caput dar-se-á em 1,44% (um virgula quarenta e quatro por cento), com a finalidade de atingir os 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) fixado como reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério Público.

 

§ 2º - A eficácia da complementação disposta no caput deste artigo dar-se-á a partir de 01/01/2025.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, Iguaraçu, Estado do Paraná, 26 de fevereiro de 2025

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:A29C4359