ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1012/2025
SÚMULA: Autoriza o poder executivo municipal de Guaraqueçaba, no estado do paraná, a criar o centro municipal de atendimento a transtorno do espectro autista (CTEA) e dá outras providências.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABEER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro Municipal de Atendimento a Transtorno do Espectro Autista (CTEA), com o objetivo de oferecer atendimento especializado a crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Guaraqueçaba.
Art. 2º O CTEA terá como finalidades:
I. Oferecer atendimento multidisciplinar às crianças com TEA, incluindo, mas não se limitando a avaliação diagnóstica, intervenção precoce, acompanhamento terapêutico e suporte familiar;
II. Promover a inclusão social e escolar das crianças com TEA, em parceria com as instituições de ensino e outras entidades municipais;
III. Realizar capacitação e treinamento de profissionais da educação, saúde e assistência social para o atendimento adequado às crianças com TEA;
IV. Desenvolver campanhas de conscientização e informação sobre o TEA, visando à redução do estigma e à promoção da inclusão;
V. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para ampliar o alcance e a qualidade dos serviços oferecidos.
Art. 3º O CTEA poderá contar com uma equipe composta por:
I. 01 (um) médico pediatra ou neuropediatra;
II. 01 (um) psiquiatra infantil;
III. 01 (um) psicólogo, sendo um especializado em análise comportamental aplicada (ABA);
IV. 01 (um) fonoaudiólogo;
V. 01 (um) terapeuta ocupacional;
VI. 01 (um) assistente social;
VII. 01 (um) pedagogo especializado em educação inclusiva;
VIII. 01 (um) nutricionista;
A equipe poderá ser ajustada conforme a demanda e as necessidades específicas das crianças atendidas, garantindo a presença de todos os profissionais essenciais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios, parcerias e contratos com instituições públicas e privadas para a execução das atividades do CTEA, bem como para a captação de recursos financeiros e materiais necessários ao seu funcionamento.
Art. 5º O CTEA funcionará em horário compatível com as necessidades das crianças atendidas e de suas famílias, podendo ser estabelecido atendimento em turnos diurnos e, se necessário, em horários noturnos e finais de semana.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, definindo a estrutura organizacional, o regime de funcionamento e os critérios para o atendimento no CTEA.
Art. 7º Ficam estabelecidos critérios claros para a avaliação e acompanhamento das crianças atendidas no CTEA, incluindo avaliações periódicas, definição de planos terapêuticos individuais e monitoramento contínuo do progresso.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal deverá prever estratégias para angariar recursos através de convênios, parcerias e captações de recursos financeiros e materiais junto a instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando garantir a sustentabilidade do CTEA.
Art. 9º Considerar a previsão de treinamentos periódicos para os profissionais e a inclusão de programas de educação continuada, a fim de assegurar a atualização constante e a qualidade do atendimento prestado às crianças com TEA.
Art. 10 Propor a ampliação da divulgação e conscientização sobre o TEA na comunidade, promovendo eventos e ações educativas para informar e sensibilizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria de saúde e educação, suplementadas se necessário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, 12 de fevereiro de 2025.
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Francisco de Oliveira
Código Identificador:A29D86B5