ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1662/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI 1159/2011 REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente lei alterado o Anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, incluindo o cargo de AUXILIAR DE APOIO A INFÂNCIA, nos seguintes termos:
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
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Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
CARGO |
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30 |
40 |
AUXILIAR DE APOIO A INFÂNCIA |
Art. 2º - Altera o Anexo I - Quadro de Cargos, quanto ao Grupo Ocupacional Semiprofissional incluindo o cargo de Auxiliar de Apoio a Infância.
Art. 3º - Acrescenta ao Anexo II - Tabela de Salários, o cargo de Auxiliar de Apoio a Infância, com 40 (quarenta) horas semanais e piso salarial inicial R$ 1.323,76 (um mil trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) - Ref. I.
Art. 4º - Cria a descrição de cargo de Auxiliar de Apoio a Infância, nos seguintes termos:
CARGO: Auxiliar de Apoio a Infância
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa, com orientação da professora e/ou da supervisão pedagógica, as propostas educativas para a idade dos alunos atendidos, auxiliando e dando apoio às atividades escolares sempre que necessário.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Atribuições: Manter conduta compatível com o ambiente escolar; responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída, zelando pela sua segurança e bem – estar; auxiliar: as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela equipe da escola ou CMEI; na limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos de recreação; na promoção de atividades que visem a participação dos pais e responsáveis pelos alunos sobre o processo de aprendizagem, desenvolvimento humano e social; os alunos com deficiência dentro da sala de aula; colaborar com: o educador na hora do repouso, organizando os colchonetes, lençóis, travesseiros e fronhas, para maior conforto das crianças; a administração da alimentação das crianças nos horários pré – estabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado por faixa etária; a higienização das crianças visando a saúde e bem– estar; o acesso das crianças a sala de aula, recebendo orientações dos pais sobre algum tratamento especifico a dispensar; nas visitas externas, excursões e exposições de trabalhos, apresentações artísticas e outras atividades realizadas pelos alunos fora do ambiente escolar; participar de: cursos de atualizações e/ou aperfeiçoamento programados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura; atividades que envolvam a comunidade; reuniões convocados pela direção ou Secretaria Municipal de Educação; zelar: pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e familiares; realizar outras tarefas correlatas. Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho. Executa outras atividades inerentes ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução:Certificado de conclusão do ensino médio fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.
Responsabilidade: despendendo total atenção aos alunos durante a permanência nas escolas e CMEIs, bem como responsabilidade por equipamentos e aparelhos.
Art. 5º - Fica alterado o anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, incluindo o cargo de MÉDICO PLANTONISTA - 12 HORAS, nos seguintes termos:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
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Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
CARGO |
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12 |
12 |
MÉDICO PLANTONISTA - 12 HORAS |
Art. 6º - Altera o Anexo I - Quadro de Cargos, quanto ao Grupo Ocupacional Profissional incluindo o cargo de Médico Plantonista – 12 horas.
Art. 7º - Acrescenta ao Anexo II - Tabela de Salários, o cargo de Médico Plantonista-12 horas, com 12 (doze) horas semanais e piso salarial inicial R$ 3.894,32 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos)- Ref. I.
Art. 8º - Cria a descrição de cargo de Médico Plantonista - 12 horas, nos seguintes termos:
CARGO: MÉDICO PLANTONISTA - 12 HORAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Aplica os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano. Suas funções consistem em: efetua exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando à promoção da saúde e bem estar da população.
DESCRIÇÃO DETALHADA
-Recebe e examina os pacientes de sua especialidade: auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica;
-Analisa e interpreta resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X, e outros para informar ou confirmar o diagnóstico;
-Prescreve medicamentos indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos;
-Presta orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde;
-Anota e registra em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso;
-Atende a determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso;
-Participa de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrente de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não ocupacionais;
-Emite atestados e laudos para admissão ou nomeação de empregados, concessão de licenças, abono de faltas e outros;
- Realizar plantões com escala estabelecida pelo chefe imediato, ficando a critério da administração a realização de plantões diurnos ou noturnos;
-Colabora na limpeza e organização do local de trabalho; e
-Efetua outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Medicina (Clínico Geral).
Responsabilidade: Por equipamentos e aparelhos.
Art. 9º - Fica alterado o anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, acrescendo o número de vagas para o cargo de FISIOTERAPEUTA com 20(vinte) horas, nos seguintes termos:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
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Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
CARGO |
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05 |
20 |
FISIOTERAPEUTA - 20 HORAS |
Art. 10 - Pela presente lei fica alterado o anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, quanto ao Grupo Ocupacional Serviços Gerais, majorando o número de vagas para o cargo de GARI nos seguintes termos:
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
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Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
CARGO |
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17 |
40 |
GARI |
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:A29F2ED8