ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 830

Lei nº 830/2018.

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, criando o Conselho de sigla CMDPcD, órgão colegiado de assessoramento, deliberativo, fiscalizador das ações, sendo de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado ao Departamento de Assistência Social.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

 

Artigo 2º. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, acesso aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo e das leis e de outras normas que garantam o seu bem estar pessoal, social e econômico.

 

Artigo 3º. O atendimento dos direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito municipal, dar-se-á através de políticas sociais básicas de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura e outras, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária em igualdade de oportunidades com as demais pessoas sem sofrer nenhuma espécie de discriminação.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Artigo 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPcD e seu respectivo fundo terão caráter permanente e serão vinculados ao Departamento de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O Departamento Municipal de Assistência Social deverá dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho para garantir a execução de suas finalidades.

 

Artigo 5º. A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Artigo 6º. A política pública referente aos direito da Pessoa com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

II – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

III – Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

 

Artigo 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será formado por 08 (oito) membros efetivos, e respectivos suplentes, sendo:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, que tenha interface com a Política voltada à Pessoa com Deficiência, a ser definido pelo Executivo Municipal ou por quem ele designar, sendo:

a) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante do Departamento Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.

II – 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais, representantes da sociedade civil organizada, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

a) 01 (um) representante da APAE;

b) 01 (um) representante da APMF;

c) 01 (um) representante da Igreja Católica;

d) 01 (um) represente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

 

Artigo 8º. Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.

 

Parágrafo 1º. Os representantes do poder público Municipal, serão indicados, conforme inciso I, do artigo 7º, e os representantes da sociedade civil serão eleitos de acordo com o segmento representado e informado ao Departamento ao qual o Conselho esteja vinculado.

 

Parágrafo 2º. A eleição do Presidente respeitará a paridade e a alternância entre a representação governamental e sociedade civil, com o mandato de 2 (dois) anos, a partir da posse, podendo ser reconduzido no cargo.

 

Parágrafo 3º. Os Conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Executivo Municipal, para o mandato de 2 (dois) anos, a partir da data da posse, admitindo-se uma única recondução.

 

Artigo 9º. Perderá o mandato o conselheiro que:

I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II – Faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;

III – Apresentar renúncia ao conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – For condenado por sentença com trânsito em julgado em razão de cometimento de crime ou contravenção penal.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Artigo 10º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I – Formular, acompanhar e avaliar, propor planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência e recomendar as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive, as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência;

III – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à Pessoa com Deficiência;

IV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência;

V – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência;

VI – Propor a elaboração de pesquisa e estudos, realizar campanhas que visem à melhoria da qualidade de vida e a promoção de direitos da Pessoa com Deficiência;

VII – Manifestar-se acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

VIII – Avaliar o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado à Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

IX – Solicitar aos órgãos não governamentais a indicação de representantes da sociedade civil, de conselheiro titular e suplente, no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;

X – Solicitar ao Executivo municipal, a indicação de membros titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;

XI – Eleger o Presidente e o Vice-Presidente, dentre seus membros;

XII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XIII – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XIV – Receber denúncias, reclamações, representações por violação de direitos assegurados à pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;

XV – Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Artigo 11º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua posse, deverá elaborar seu Regimento Interno, do qual constará a estrutura e funcionamento.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Artigo 12º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado ao Departamento de Assistência Social, órgão de captação de recursos destinados à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento da Pessoa com Deficiência.

 

Artigo 13º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído de:

I – Transferências do Fundo Federal e Estadual da Pessoa com Deficiência;

II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais legalmente previstos em cada exercício;

III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

IV – Receitas de aplicações financeiras;

V – Receitas oriundas de acordos e convênios;

VI – Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas;

VII – Desenvolver outras atividades correlatas.

 

Artigo 14º. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob denominação Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - Da disponibilidade, em função do cumprimento da programação;

II - De deliberação junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa - CMDPcD com Deficiência.

 

Artigo 15º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerenciado pelo Departamento de Assistência Social, a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à execução dos fins previstos nesta lei.

 

Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência fica sob a responsabilidade do Departamento contábil do Poder Executivo.

 

Artigo 16. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão aplicados em:

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de áreas afins desenvolvidas pelas entidades e organizações que visem o atendimento e cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência;

II – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

III – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços nas áreas afins;

IV – Desenvolver e viabilizar programas de capacitação e aperfeiçoamento de Conselheiros e demais recursos humanos na área da Pessoa com Deficiência;

V – Consecução dos fins previstos nesta lei, garantindo promoção, proteção e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Artigo 17º. O repasse de recursos para entidades que desenvolvem serviços e programas voltados na área da Pessoa com Deficiência, devidamente cadastradas na forma da lei, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPcD.

Artigo 18º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus do Sul/PR, 18 de maio de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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