ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº2.588/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância total de R$. 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1202-DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE SAÚDE |
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1202.10.301.0010.2.162-BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – EMENDAS INDIVIDUAIS – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A - E EQUIPAMENTOS (MOBILIÁRIOS). |
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4.4.90.52.1095-EQUIP. E MAT.PERMANENTE-FONTE 1518 |
R$. 50.000,00 |
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4.4.90.52.1096-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1518 |
R$. 560.000,00 |
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1202.10.301.0010.2.163-BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – EMENDAS INDIVIDUAIS |
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3.3.90.14.1097-DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL-FONTE 1494 |
R$. 10.000,00 |
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3.3.90.30.1098-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1494 |
R$. 250.000,00 |
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3.3.90.39.1099-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1494 |
R$. 210.000,00 |
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TOTAL |
R$. 1.080.000,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Ministério da Saúde, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde - FNS e esta Municipalidade na importância de R$. 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil reais).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de Julho de 2018
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:A2A5D4D0