ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4229/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, EM MATÉRIA DE FOMENTO AGRÁRIO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Mútua, em matéria de fomento agrário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Mútua com os Municípios de Marialva e Cambira, com vigência até 31 de dezembro de 2028, para fins de execução de serviços de ampliação, recuperação, melhoramentos e conservação de estradas rurais, pontes e carreadores que servem as zonas rurais limítrofes entre os três municípios, devidamente amparado no art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º Para fazer face às despesas da presente Lei, utilizar-se-á as dotações orçamentárias disponíveis, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:A2A624E7