ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1014/2026
LEI Nº 1.014/2026
Data: 08/04/2026
Súmula: Autoriza a retirada do Município de Boa Vista da Aparecida/PR do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP, revoga a Lei Municipal nº 609/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a retirada do Município de Boa Vista da Aparecida/PR do Consórcio Intermunicipal de Assistência Social do Oeste do Paraná – CIASOP, constituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. A retirada do Município deverá observar:
I – as disposições constantes do contrato de consórcio público, do protocolo de intenções e do estatuto do CIASOP;
II – o cumprimento das obrigações financeiras eventualmente assumidas até a data da efetiva retirada;
III – a formalização de comunicação ao consórcio, nos termos legais e estatutários.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências administrativas, jurídicas e financeiras necessárias à formalização da retirada do consórcio.
Art. 4º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 609, de 11 de agosto de 2022, que ratificou o protocolo de intenções do CIASOP.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 08 de abril de 2026.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:A2A85D35