ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 06/2026

RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMAS

 

Aprova o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2027 e dá outras Providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social de acompanhar, avaliar e deliberar sobre a política municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2027, destinado ao planejamento e à execução das ações, serviços e atividades da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Laranjal – PR, 29 de outubro de 2026.

 

DIEMERSON TEODORO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social 


Publicado por:
Fabiane Lemos
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