ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO 06/2026
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMAS
Aprova o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2027 e dá outras Providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social de acompanhar, avaliar e deliberar sobre a política municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2027, destinado ao planejamento e à execução das ações, serviços e atividades da Política Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal – PR, 29 de outubro de 2026.
DIEMERSON TEODORO DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistencia Social
Publicado por:
Fabiane Lemos
Código Identificador:A2A88FBB