ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1479

LEI ORDINÁRIA N.º 1479/2025

 

Cria o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes de Enéas Marques e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, I, da Lei Orgânica do Município de Enéas Marques, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes de Enéas Marques, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações voltadas ao desenvolvimento do esporte no município, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Art. 2º O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de esportes, promovendo o desenvolvimento das práticas esportivas e de lazer em todas as suas formas e manifestações.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art. 3º Compete ao Conselho:

I - propor políticas públicas de esporte e lazer;

II - aprovar a programação anual de esportes e lazer no Município;

III - atuar na formulação, controle e avaliação das ações da política esportiva;

IV - propor prioridades para aplicação de recursos financeiros destinados ao esporte;

V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do setor;

VI - colaborar na elaboração da proposta orçamentária anual da área de esportes;

VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º O Conselho será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I - Representantes do Poder Público:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Enéas Marques;

b) 1 (um) representante de associação ou entidade voltada à proteção dos direitos das pessoas com deficiência;

c) 3 (três) representantes de diferentes entidades locais sem fins lucrativos, com atuação preferencial nas áreas de esporte, lazer ou cultura.

Parágrafo único. Os membros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito, serão indicados pelos órgãos e entidades representadas para o exercício de mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mandatos consecutivos.

Art. 5º O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, em votação interna, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro será considerado serviço público relevante, não remunerado.

 

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes de Enéas Marques, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com a finalidade de financiar ações de incentivo e desenvolvimento do esporte no município.

Art. 8º Constituem receitas do Fundo:

I- dotação orçamentária própria;

II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III-o retorno e resultados de suas aplicações;

IV- multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

V -contribuições ou doações de outras origens;

VI- os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;

VII– as multas aplicadas por danos causados aos próprios do Município utilizados nas competições esportivas;

VIII- os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;

IX- os patrocínios recolhidos;

X- recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso de áreas municipais destinados ao esporte a título oneroso;

XI - captação de recursos em eventos esportivos e de lazer;

XII - recursos provenientes da venda de produtos voltados para difusão do esporte e do lazer;

XIII - recursos provenientes de equipamentos esportivos municipais;

XIV - recursos provenientes de preços públicos praticados para realização de eventos esportivos;

XV - recursos advindos da utilização onerosa por particulares de espaços esportivos pertencentes ao Poder Público, bem como a copa e cozinha destes espaços;

XVI - legados;

XVII - recursos com direito de transmissão, por qualquer meio, de eventos ou competições esportivas realizadas em próprios Municipais;

XVIII - recursos advindos da exploração regular de espaços disponíveis nas dependências esportivas da municipalidade, abrangendo todos os espaços públicos e a publicidades através de painéis, outdoors, faixas, luminosos e todos os gêneros, observando a legislação pertinente;

XIX - outras vinculações de receita Municipal cabível;

XX - Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.

§1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica.

§2º A aplicação dos recursos observará as normas da contabilidade pública.

 

CAPÍTULO V - DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 9º O Fundo será gerido pelo Prefeito e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças dar-lhe o necessário suporte técnico e administrativo.

Art. 10. As ações voltadas ao incentivo e desenvolvimento de atividades esportivas, para as quais se destinam os recursos do Fundo compreendem:

I - programas e atividades relacionadas a oficinas esportivas e cursos pagos na área esportiva;

II - modernização e manutenção dos equipamentos esportivos;

III - aquisição de material esportivo;

IV - exposições, fóruns e seminários pertinentes à área esportiva;

V - escolinhas esportivas municipais;

VI - programas esportivos destinados a segmentos especiais;

VII - programas esportivos destinados à terceira idade;

VIII - programas esportivos destinados aos portadores de necessidades especiais;

IX - apoio à participação de equipes e atletas em competições esportivas;

X - eventos relevantes para o município em termos de desenvolvimento do esporte;

XI - desenvolvimento de atividades em equipamentos esportivos do Município;

XII - participação em feiras, congressos e similares;

XIII - revitalização de praças esportivas;

XIV - revitalização de espaço público no âmbito de programas e projetos de interesse esportivo.

Parágrafo único. O Fundo poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, referentes a projetos, programas e ações que visem fomentar ou estimular atividades esportivas e recreativas no Município.

 

CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. A fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo será realizada pelo Conselho Municipal de Esportes.

Art. 12. O Conselho elaborará seu Regimento Interno e as demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho, bem como à manutenção do Fundo, poderão ser regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 13. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

EM 16 DE ABRIL DE 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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