ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.739 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de subvenção social com o Instituto de Câncer de Londrina, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio de Subvenção Social para o prazo de 12(doze) meses com o INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA, no valor anual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).

 

Artigo 2º. Fica autorizado ao Executivo Municipal, para suportar a despesa elencada no artigo 1º, a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2025 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser registrado sob a seguinte dotação orçamentária:

 

31.009.10.302.0342.2492.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fonte de Recurso 300303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%).

 

Artigo 3º.Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior e em consonância com o artigo 43, parágrafo 1º do Inciso I da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, será utilizado o superávit financeiro da – Fonte 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais).

Art. 4º. Fica acrescenta nos Anexos do Plano Plurianual, Lei Municipal 1.535/2021, nos programas descritos abaixo as metas discriminadas no artigo 1º desta Lei:

 

Código Programa

Descrição Programa

Acréscimo (R$)

0342

Teto MAC – Média e Alta Complexidade

R$ 60.000,00

 

Art. 5º. Fica acrescentado no anexo das Metas Fiscais e Prioridades da Administração Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevista na Lei Municipal 1.665/2024 e alterações, nas ações descritas abaixo as metas discriminadas no artigo 3.º. desta Lei.

 

Código Ação

Descrição Ação

Acréscimo (R$)

1599

Consultas Eletivas – TFD

R$ 60.000,00

 

Artigo 6º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis,01 de setembro de 2025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:A2ABAA42