ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Administração Municipal
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 1.113/2025
LEI Nº 1.113, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 722/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o cargo efetivo de Analista Ambiental, que terá sua remuneração, carga horária e atribuições adicionadas nos ANEXOS IV, V, VII e IX da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 2º Ficam criados os cargos de Coordenador Geral da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos; Chefe da Divisão de Máquinas e Equipamentos Pesados; Diretor da Secretaria de Fazenda; Diretor de Cultura; Chefe dos motoristas da Saúde e Coordenador de Saúde Bucal no Quadro de Servidores em Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas, que terão o CC/FG e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei Municipal nº 722/2014.
Art. 3º Altera o Símbolo do Cargo de Diretor da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, passando para FG1 e CC3.
Art. 4º Passam a integrar as atribuições do cargo de Agrônomo:
“Fazer acompanhamento de produção agrícola de pequenos e médios produtores; Fazer receituários agronômicos; Elaborar projetos de desenvolvimento agrícola; Promover palestras”.
Art. 5º Passam a integrar as atribuições do cargo de Médico Veterinário:
“Fazer acompanhamento veterinário nas propriedades rurais de pequenos e médios produtores, fazer cadastramentos de produtores em programas municipais, estaduais e federais, elaborar projetos de desenvolvimento agropecuário, fazer vistorias sanitárias e laudos sanitários”.
Art. 6º Fica alterado o Anexo IV - Quadro de Vagas por Cargo, referente aos cargos abaixo, passando a ter a seguinte quantidade de vagas:
I – Assistente Administrativo: 33 (trinta e três) vagas;
II – Gari: 15 (quinze) vagas;
III – Vigilante: 09 (nove) vagas;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais Feminino: 41 (quarenta e uma) vagas.
Art. 7º Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014 e suas respectivas alterações permanecem inalteradas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS POR CARGO
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(...) |
(...) |
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Analista Ambiental |
01 |
ANEXO V
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE E REQUISITOS MÍNIMOS POR CARGO
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(...) |
(...) |
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Analista Ambiental |
Ensino Superior Completo (formação em Engenharia ambiental ou outras Engenharias com especialização na área ambiental) e Registro no Conselho da Categoria Profissional |
ANEXO VII
QUADRO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
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(...) |
(...) |
|
Analista Ambiental |
20 horas por semana |
TABELADOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS
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(...) |
(...) |
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Analista Ambiental |
R$ 3.000,00 |
ANEXO IX
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO
[....]
ANALISTA AMBIENTAL:
Atribuições: Acompanhar projetos e expedir autorizações referentes à arborização municipal; Fazer levantamentos de impacto ambiental; Elaborar projetos ambientais, desenvolver e implantar políticas ambientais; Gerenciar e coordenar ações voltadas a resíduos sólidos; Executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de serviços da sua área de atuação; Participar de auditorias, inspeções e vistorias na sua área de atuação; Planejar, orientar e controlar a destinação, redução, reciclagem e reutilização de resíduos; Orientar e atualizar o banco de dados, inventários ambientais e demais sistemas informatizados de gestão; Atuar no relacionamento do Município com instituições, autoridades na sua área de atuação, comunidades e em projetos de educação ambiental; Planejar, orientar, fiscalizar e participar de programas de recuperação de áreas impactadas; Orientar e interpretar resultados analíticos; Elaborar relatórios e laudos técnicos; Elaborar e revisar planos de emergência e combate à poluição; Atuar no processo para o atendimento das normas relativas à segurança, proteção ao meio ambiente, saúde, sistemas de gestão e responsabilidade social, a fim de assegurar a boa operação e o alcance das metas; Participar na elaboração e revisão das normas e procedimentos de meio ambiente; Promover palestras em educação ambiental; Processos de licenciamento e autorizações ambientais; Identificação, registro e comunicação de ocorrência de anomalia ambiental; Participar na Elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos; Demais atividades relacionadas à sua área de atuação.
ANEXO XII
DOS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO QUADRO DOS SERVIDORES EM FUNÇÃOGRATIFICADA
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CARGOS |
Símbolo |
Quantidade |
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(...) |
(...) |
(...) |
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DIRETOR DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
FG1 ou CC3
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01 |
|
(...) |
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COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
FG1 ou CC2 |
01 |
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CHEFE DA DIVISÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS |
FG1 ou CC3 |
01 |
|
DIRETOR DA SECRETARIA DE FAZENDA |
FG1 ou CC3 |
01 |
|
DIRETOR DE CULTURA |
FG1 ou CC3 |
01 |
|
CHEFE DOS MOTORISTAS DA SAÚDE |
FG1 ou CC3 |
01 |
|
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL |
FG1 |
01 |
ANEXO XIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
(...)
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Planejar, coordenar e supervisionar a execução de obras públicas, como construção, reformas e manutenção de infraestrutura urbana, atendendo às necessidades da cidade e priorizando projetos estratégicos;
- Elaborar e controlar o orçamento da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, garantindo o uso eficiente e responsável dos recursos financeiros, materiais e humanos disponíveis;
- Coordenar projetos de infraestrutura viária, como pavimentação, construção de ruas, avenidas, calçadas e ciclovias, além de ações específicas para a melhoria da mobilidade urbana.
- Gerenciar a manutenção preventiva e corretiva de vias públicas, praças, parques e outros espaços urbanos, garantindo a qualidade e funcionalidade dos serviços prestados à população;
- Trabalhar na implementação de políticas públicas voltadas para o ordenamento e desenvolvimento urbano, zelando pelo cumprimento das normas legais e regulatórias relacionadas ao uso e ocupação do solo;
- Supervisionar e fiscalizar contratos e convênios relacionados às obras e serviços urbanos, como pavimentação, drenagem, iluminação pública, entre outros, garantindo o cumprimento de prazos, qualidade e custos propostos;
- Coordenar a execução de projetos e obras de drenagem, esgotamento sanitário e abastecimento de água, promovendo a melhoria da infraestrutura básica e qualidade de vida da população;
- Liderar e coordenar as equipes técnicas e operacionais da Secretaria de Obras, garantindo a eficiência dos serviços, o cumprimento das metas condicionais e a segurança no ambiente de trabalho;
- Participar da elaboração e acompanhamento de processos licitatórios para aquisição de materiais, serviços e equipamentos necessários às obras e projetos da Secretaria, conforme a legislação vigente.
- Promover ações educativas voltadas para a conscientização da população sobre a importância da preservação do espaço urbano e o uso correto das vias públicas e serviços urbanos.
- Acompanhar e analisar indicadores de desempenho das obras e serviços urbanos, propondo melhorias e soluções para aprimorar a execução dos projetos e atender de forma mais eficaz a comunidade;
- Receber e analisar as demandas da população relacionadas a obras e serviços urbanos, busca soluções rápidas e eficientes para atender às necessidades da comunidade.
- Implementar e supervisionar políticas de segurança no trabalho para os servidores da Secretaria, garantindo a integridade física de todos os envolvidos nas atividades e projetos da Secretaria de Obras.
- Propor e implementar projetos de modernização urbana, incorporando novas tecnologias e soluções sustentáveis em áreas de pavimentação, iluminação pública, mobilidade e infraestrutura.
- Outras atividades afins.
DENOMINAÇÃO: CHEFE DA DIVISÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Liderar, coordenar e supervisionar as atividades da Divisão de Máquinas e Equipamentos Pesados, garantindo o funcionamento adequado de todas os equipamentos e a eficiência das máquinas e equipamentos sob responsabilidade da unidade;
- Gerenciar a frota de máquinas e equipamentos pesados;
- Planejar e executar a manutenção dos veículos sob sua responsabilidade;
- Controlar custos relacionados à Divisão;
- Gerenciar documentos e registros que competem à Divisão;
- Garantir conformidade com normas de segurança;
- Supervisionar e coordenar servidores sob sua responsabilidade;
- Gerenciar contratos de prestação de serviços;
- Elaborar e gerenciar contratos relacionados à manutenção, contratação e aquisição de máquinas e equipamentos pesados, garantindo o cumprimento das cláusulas e prazos estabelecidos.
- Outras atividades afins.
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DA SECRETARIA DE FAZENDA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Coordenar, supervisionar, planejar e auxiliar na elaboração das diretrizes da Secretaria Municipal da Fazenda, fomentando políticas de aperfeiçoamento, sobretudo assessorando diretamente o Secretário Municipal;
- Coordenar, supervisionar e controlar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Secretário Municipal da Fazenda, monitorando resultados e assessorando-o na consecução dos objetivos propostos;
- Coordenar, planejar e dirigir as atividades de modernização e desenvolvimento da fiscalização tributária, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades;
- Coordenar, planejar e dirigir as atividades de modernização e desenvolvimento da gestão contábil, realizando ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão financeira, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão orçamentária, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão da dívida ativa municipal, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão do cadastro imobiliário municipal, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar as atividades de gestão do cadastro fiscal, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Supervisionar, orientar, chefiar e controlar projetos e programas para o desenvolvimento econômico do Município, adotando estratégias que assegurem a consecução dos objetivos delineados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
- Outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE CULTURA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Supervisionar, orientar e controlar atividades de preservação do patrimônio cultural e histórico;
- Valorizar a cultura do município de acordo com a política cultural da Secretaria;
- Estabelecer diretrizes para a arte, cultura, esporte e lazer;
- Promover, acompanhar e apoiar atividades desenvolvidas pelas gerências de arte e cultura;
- Articular ações com as comunidades interna e externa;
- Administrar espaços culturais;
- Propor apresentações culturais;
- Organizar eventos diversos;
- Velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município;
- Desenvolver, implementar e coordenar políticas públicas culturais externas para a promoção da cultura local, diversidade cultural e acesso da população à produção cultural;
- Outras atividades afins.
DENOMINAÇÃO: CHEFE DOS MOTORISTAS DA SAÚDE
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Elaborar a agenda de viagens e coordenar a logística necessária para transportar usuários dos serviços municipais para as referências programadas no Sistema Único de Saúde para tratamento fora do domicílio;
- Organizar fluxo e escalas de férias e escalas de viagens dos motoristas;
- Organizar e promover ações e projetos de educação permanente e capacitações exigidas às equipes de transporte;
- Acompanhar a manutenção preventiva e conservação da frota, inclusive perante autopeças e oficinas mecânicas;
- Acompanhar e fiscalizar as rotinas de abastecimento da frota, tanto no que se refere a combustíveis, quanto aos aditivos e sistema de arrefecimento dos veículos;
- Sugerir descrição de serviços e de peças para realização de compras via procedimento licitatório, acompanhando todo o procedimento perante o Departamento de Licitação;
- Providenciar a correta limpeza e higienização da frota;
- Participar de reuniões técnicas;
- Supervisionar os materiais necessários que devem compor no atendimento qualificado realizado pela frota;
- Responder pelas reclamações e sugestões dos usuários do SUS no que se refere ao serviço de transporte da Secretaria Municipal de Saúde;
- Acompanhar as ocorrências no controle de jornada dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde;
- Reportar ao Secretário Municipal de Saúde questões e problemas que não possam ser solucionados no Departamento, especialmente quanto a eventuais faltas funcionais dos servidores lotados no Departamento.
- Outras atividades correlatas.
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
- Exercer a função de coordenação de recursos humanos dentro do setor odontológico;
- Efetuar o gerenciamento de material, insumos e equipamentos odontológicos;
- Executar a consolidação de procedimentos;
- Planejamento de metas assistenciais e de promoção e prevenção em saúde bucal;
- Produção e monitoramento de indicadores;
- Consolidar os serviços odontológicos, otimizar o processo de trabalho de sua equipe profissional e garantir o direito à saúde para usuários.
- Elaboração de relatórios técnicos, dentre outros.
- Orientar a equipe de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Melhorar os níveis de saúde bucal da população;
-Facilitar a execução do trabalho dos profissionais da Equipe;
- Organizar o acesso dos usuários ao serviço;
- Supervisionar todas as atividades realizadas da Equipe;
- Ser responsável pelas informações encaminhadas ao Governo Federal sobre a produção odontológica da Equipe de Saúde Bucal;
- Planejar, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas, relativas a saúde bucal, dentro do Programa ESF;
- Identificar as necessidades, especificidades locais e expectativas da população em relação à saúde bucal;
-Apoiar a Secretaria de Saúde no desenvolvimento das atividades e dos processos de trabalho relacionadas à Saúde Bucal;
- Monitorar em conjunto com a Secretaria de Saúde a qualidade dos serviços próprios e contratados;
- Planejamento e execução de ações intersetoriais promovidas pela Secretaria e demais Secretarias Municipais;
- Responder institucionalmente pela Coordenação da Saúde Bucal;
- Promover, acompanhar e viabilizar a coleta, sistematização e análise das informações da saúde bucal;
- Viabilizar a divulgação de informações para os profissionais e usuários da Unidade;
- Organizar a escala de dentistas, auxiliares e técnicos da rede municipal em relação à férias, compensações, pontos facultativos, feriados e capacitações;
- Coordenar e supervisionar as atividades assistencial, de limpeza e a manutenção da infraestrutura, assim como o planejamento e provisão de materiais de consumo e equipamentos para o funcionamento adequado da unidade odontológica;
- Apoiar a Secretaria de Saúde na utilização adequada dos recursos financeiros disponíveis para Assistência de Saúde Bucal;
- Cumprir as demais funções atribuídas ou delegadas pela Secretaria Municipal;
- Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
- Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal;
- Promover e/ou participar de reuniões técnicas;
- Promover e Participar de eventos afins à área de saúde bucal;
- Estimular a realização do processo de planejamento do sistema de saúde do município e dos investimentos em saúde bucal;
- Acompanhar e orientar o município de modo a respeitar e integrar as políticas Federais e Estaduais de saúde bucal;
- Identificar situações-problema e prioridade de intervenção em saúde bucal.
- Propor estratégias de intervenção, conforme as prioridades estabelecidas por meio da análise do perfil epidemiológico;
- Assessorar, monitorar e articular programas e projetos estaduais;
- Estabelecer a organização dos fluxos de referência e contra referência para o atendimento das demandas por assistência individual à saúde bucal nas redes de serviços de especialidades ambulatoriais credenciadas;
- Organizar e coordenar a pactuação do sistema de referência da região, em todos os níveis de complexidade;
- Gerenciar as demandas odontológicas do município;
- Controlar a aplicação dos recursos estaduais e federais do SUS.
- Outras tarefas correlatas.
Nossa Senhora das Graças (PR), 17 de janeiro de 2025.
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Aparecida Alves
Código Identificador:A2AC1F57