ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2025
Declara de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade de Corumbataí do Sul - ADAMEICOR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ALEXANDRE DONATO, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação da Melhor Idade de Corumbataí do Sul - ADAMEICOR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 62.576.746/0001-03, com sede na Rua Caramuru, 189, centro nesta Cidade de Corumbataí do Sul/PR.
Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a denominação e/ou sua finalidade sem comunicar ao departamento competente da administração pública local.
III – seja dado baixa empresarial, ficar inativa ou deixar de efetivamente prestar atividades precípuas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbataí do Sul/PR, 05 de novembro de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito do Município
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:A2B3DB60