ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2177/2020
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAs escolas de educação básica que integram o sistema municipal de educação do Município de Matinhos ficam obrigadas a manter a presença do Segundo Professor de Turma, com especialização adequada, em nível superior, para atendimento especializado,nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico de:
I–Deficiência intelectual (todas as patologias);
II– Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluem-se neste grupo alunos portadores de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), autismo infantil, autismo atípico, síndrome deRett, outro transtornodesintegrativoda infância; transtorno comhipercinesiaassociada a deficiência intelectual e a movimentos estereotipados, síndrome deAspenger, outros transtornos globais do desenvolvimento e transtornos globais não especificados do desenvolvimento;
III-Deficiência motora, auditiva e/ou visual;
IV–Deficiênciamúltipla;
V –Dislexia, discalculia edispraxiamotora ou verbal;
VI - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade;
VII – Altas Habilidades ouSuperdotação;
VIII– Outros casos de comprovada necessidade.
§ 1ºA necessidade deverá ser atestada por laudo médico com diagnóstico do educando, contendo o código constante naClassificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde(CID), data, assinatura enúmero doregistro no Conselho regional do profissional que assina o laudo;
§ 2ºNos casos dos incisosIeIIdo caput, do artigo 1º,o laudo mencionadono parágrafo anteriorpoderá ser substituído por laudo psicológico ou pedagógico, contendo o código constante naClassificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde(CID), data, assinatura e número do registro no Conselho regional do profissional que assina o laudo.
§ 3ºNoscasosdescritosnosincisosIII, IV, V, VI, VII e VIIIdo caput, do artigo 1º,ainda será necessária avaliação a ser realizada por equipe municipal interdisciplinar composta de pedagogo, psicólogo e assistente social,aqual emitirá relatório conclusivo acerca da necessidade da presença de Segundo Professor.
§ 4ºOs documentos descritos nos parágrafos anteriores deverão ser atuais, não podendo ser datadosde mais dedoisanosda solicitação, devendo ser renovados a cada dois anos, excluída a necessidade de renovação nos casos previstos nos incisosIeII, do caput, do artigo 1º.
Art. 2ºPara fins desta Lei entende-se como Segundo Professor de Turma oprofissional, preferencialmente especialista na área de educação especial, que atua no contexto escolar,em conjunto com o professorregente,paraatender aos alunos com deficiência matriculados naeducação básica das escolas municipais.
§ 1ºNos anos da educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental, compete ao Segundo Professor de Turma, preferencialmente habilitado em educação especial,além do constante no artigo 3º,as funções de:
I -co-regera classe com o professorregente;
II -contribuir, em razão de seu conhecimento específico, com a proposição de procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica;
III - acompanhar o processo de aprendizagem doseducandos de forma igualitária;
IV -implementar e assessorar ações conjuntas com o professorregenteda classe, direção, equipe técnico–pedagógica e demais funcionários responsáveis pela dinâmica cotidiana da instituiçãode ensino, e ainda, atuar como agente de mediação entre aluno/conhecimento, aluno/aluno, professor/aluno, escola/família, aluno/família, aluno/saúde, entre outros e no que tange ao processo de inclusão como agente de mudanças e transformação.
Art. 3ºConstituem-se deveres e atribuições do Segundo Professor de Turma:
I -Ter conhecimento prévio e domínio dos conteúdos e temas trabalhados pelo professorregente daclasse;
II -Participar do planejamento, junto ao professorregenteda classe, orientando quanto as adaptações que permitam ao aluno o acesso ao currículo;
III -Promover a interação entre os alunos comdeficiênciae os demais alunos da escola;
IV -Participar das atividades pedagógicas que envolvem o coletivo da Escola;
V -Viabilizar a participação efetiva do aluno nas diferentes situações de aprendizagem, a interação no contexto escolar e em atividades extraclasse;
VI -Buscar diferentes formas que facilitem a interação do aluno no processo de ensino e aprendizagem;
VII -Priorizar a necessidade e/ou especificidade de cada aluno, atuando como mediador do processo ensino-aprendizagem com adoção de estratégias funcionais, adaptações curriculares, metodológicas, dos conteúdos, objetivos, de avaliação, temporalidade e espaço físico, de acordo com as peculiaridades do aluno e com vistas ao progresso global, para potencializar o cognitivo, emocional e social;
VIII -Atuar como um facilitador no apoio à complementação dos conteúdos escolares;
IX -Oportunizar autonomia, independência e valorizar as ideias dos alunos desafiando-os a empreenderem o planejamento de suas atividades;
X -Prever as ações e os acontecimentos, estruturar o uso do tempo, do espaço, dos materiais, e da realização das atividades;
XI -Realizar contatos com os profissionais da saúde, que prestam atendimento ao aluno e orientações aos familiares, bem como participar de reuniões com os mesmos;
XII - Participar do conselho de classe;
XIII - Participar com o professorregente de classedas orientações e assessorias prestadas pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE);
XIV - Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação, mediante projetos previamente aprovados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
XV - Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial;
XVI - Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmona eventual ausência do aluno;
XVII - Participar de capacitações na área de educação;
XVIII - Elaborar relatório bimestralde acompanhamento contendo, além de seus próprios apontamentos,informações dosdemaisprofessoresque atuam com o aluno com deficiência,da equipe pedagógica e demais profissionais envolvidos no processo de aprendizagem.
Art. 4ºPara exercer a função deSegundo Professor de Turma terão preferência os professores devidamente habilitados em educação especial e seus desdobramentos.
Art. 5ºNos casos que sejam necessários apenas cuidados com alimentação, higiene,locomoçãoe que não haja comprometimento intelectual, o atendimentopoderá, independente da preferência, ser realizado porestagiário de nível superiorquecurse pedagogia.
Art. 6ºAo Segundo Professor de Turma será garantida a capacitação e formação continuada com atividades complementares, como cursos, palestras e seminários, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as necessidades e inovações que serão levadas ao seu conhecimento.
Art. 7ºO Segundo Professor de Turma, não poderá ser designado ou assumir outra função na escola que não seja aquela para a qual foi contratado.
Parágrafo único. Na ausência do professor regente das séries iniciais e de educação infantil o Segundo Professornãopoderá reger em caráter de substituição, nem quepor curto prazo,a classe.
Art. 8ºO Segundo Professor de Turma não deve assumir integralmente o(s) aluno(s)com deficiência, sendo a escola responsável por todos os seus alunos, nos diferentes contextos educacionais.
Art. 9°Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 10°Os demais direitos, deveres e garantias, são aqueles previstos na Lei FederalNº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015(Estatutoda Pessoa com Deficiência)no Capítulo IV.
Art.11°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dasdotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Culturaconsignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:A2B8C96F