ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 980/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, para o período de 2018/2021 e dá outras providências.

 

Edson Flávio Hoffmann Prefeito Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, do Município de Boa Ventura de São Roque, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicado em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos a esta Lei.

 

Artigo 2º - O Plano Plurianual 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.

 

§ 1º - Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.

§ 2º - As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.

§ 3º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

 

Artigo 4º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Artigo 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como as inclusões de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei de revisão do Plano ou projeto de Lei específico.

 

Artigo 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

Artigo 7º - O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:

 

I - alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);

II - adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;

III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.

 

Artigo 8º- Cabe a Secretaria Municipal de Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2018-2021.

 

Artigo 9º - As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais. Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

 

Artigo 10º - Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.

 

Artigo 11º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2018.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 29 de Novembro de 2017.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:A2BBC7EC