ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150/2024 - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS - ANEXO I - DA LEI Nº 688/2009 ALTERADA PELAS LEIS Nº 750/2011 E LEI Nº 1.100/2023

LEI Nº 1.150/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024

 

Súmula: “Dispõe sobre Criação de Cargos Efetivos e Comissionados - Anexo I - da Lei nº 688/2009 alterada pelas Leis nº 750/2011 e Lei nº 1.100/2023 e dá outras providências”

 

Considerando, o Inciso V do Art. 37 da Constituição Federal, visando adequação do quadro de cargos comissionados e;

 

Considerando, a Lei Municipal nº 688/2009 alterada pelas Leis nº 750/2011 e Lei nº 1.100/2023, que estabelece o quadro de servidores da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica criado no Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo - Art. 2º, os seguintes cargos:

 

Nomenclatura

Simbologia

Escolaridade

Carga Horaria

Quantidade de Vagas

Valor

AUXILIAR DE LIMPEZA

ALIMP

Ensino Fundamental Completo

40

01

R$ 1.448,00

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

TCADM

Ensino Médio Completo

40

01

R$ 2.355,00

TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

T.I

Graduação em de Tecnologia da Informação.

20

01

R$ 2.455,00

 

Art. 2º - Fica criado no Anexo I – Cargos de Provimento Comissionado - Art. 3º, os seguintes cargos:

 

Nomenclatura

Simbologia

Escolaridade

Carga Horaria

Quantidade de Vagas

Valor

Assessor de Gabinete

ASSGAB

Ensino Médio

40

01

R$ 2.340,00

Assessor de Serviços Gerais

ASSEG

Ensino Fundamental Completo

40

01

R$ 1.448,75

 

Art. 3º - Em face das modificações da presente Lei, fica estabelecido o novo quadro de cargos comissionados e efetivos no Anexo I da Lei Municipal 688/2009 alterada pelas Leis nº 750/2011 e Lei nº 1.100/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

Nomenclatura

Vinculo

Quantidade de Vagas

Assessor de Gabinete

Comissionado

01

Assessor de Serviços Gerais

Comissionado

01

Assessor Parlamentar

Comissionado

03

Controlador Interno

Comissionado

01

Diretor de Administração

Comissionado

01

Assessor Jurídico da Presidência

Comissionado

01

Advogado

Efetivo

01

Auxiliar de limpeza

Efetivo

01

Auxiliar Administrativo

Efetivo

02

Motorista

Efetivo

01

Recepcionista

Efetivo

02

Técnico em Tecnologia daInformação

Efetivo

01

Técnico Administrativo

Efetivo

01

Técnico em Controle Contábil

Efetivo

01

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Adrianópolis, 08 de Maio de 2024

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

 

AUXILIAR DE LIMPEZA: Escolaridade Ensino fundamental completo

Atribuições do cargo: Compreendem as atribuições que se destinam a executar serviços gerais nas áreas de limpeza, copa-cozinha, portaria, mandatos internos e externos e outras tarefas afins. Executar trabalhos de preparação e serviços de chá, água e café, cumprir funções higienização e manutenção dos ambientes, efetuar limpeza nos móveis e equipamentos em geral nas dependências da Câmara Municipal, como cozinha, banheiros, salas, deposito, zelar e cuidar da conservação de prédio municipal, efetuar a coleta do lixo, controle de materiais, organização.

 

TÉCNICO ADMINISTRATIVO: Escolaridade Ensino médio completo

Atribuições do cargo: Digitar seguindo as rotinas estabelecidas todo tipo de memorando e ofícios, encaminhando-os para onde for necessário, respeitando os prazos estabelecidos; Receber e organizar correspondências ofícios, informes entregues ao serviço, separando-os arquivando-os por ordem, natureza, e observando a urgência de cada necessidade, informando ao coordenador sobre a mesma; Responsabilizar-se pela recepção do malote; Acompanhar o registro diário da frequência dos funcionários, auxiliando a realização das folhas de frequência; Encaminhar convocatórias de reuniões; Ler e arquivar o diário oficial do estado, comunicando ao coordenador e à equipe as informações relevantes ao serviço e à população; Auxiliar o Coordenador da unidade realizando orçamentos, efetuando compras eventuais quando na vigência do uso da verba de adiantamento, organizando comprovantes fiscais e prestações de conta nos prazos legais; Organizar agenda do serviço, marcando reuniões e entrando em contato telefônico para convocação as Secretarias Municipais, ou solicitações aos diversos departamentos envolvidos no sistema; Preparar pautas e relatórios de reuniões de equipe e acompanhar quando solicitado; Colaborar na produção de relatórios técnicos e administrativos e dados estatísticos quando necessário. Ter noções básicas e conhecimentos para a operação do sistema operacional Windows, editor de texto Word, planilha eletrônica Excel, gerenciamento e configuração do correio eletrônico e navegadores da Internet.

 

-T. I: Escolaridade – Graduação em Tecnologia da Informação

Atribuições do Cargo: Arquitetura de computadores. Manutenção de equipamentos tipo IBM-PC. Instalação e manutenção de periféricos: impressora, scanner, teclado e mouse. Instalação física de rede de computadores. Sistema operacional WINDOWS Server/LINUX. Instalação e organização de programas: direitos e licenças de programas. Manutenção de arquivos, obtenção e instalação de drivers e dispositivos. Internet: conceitos gerais e protocolos de rede. Montagem e Manutenção de Microcomputadores: noções de instalação elétrica: monofásica e bifásica, aterramento e eletricidade estática; manuseio de componentes eletrônicos. Procedimentos de segurança para a instalação de equipamentos externos e internos ao microcomputador; princípio de funcionamento do microcomputador; Praça São microprocessadores, memórias, placas de rede e placas de vídeo. Princípio de funcionamento de memórias, pontes e BIOS; portas de comunicação: serial, paralela e USB do microcomputador. Periféricos: monitor de vídeo, teclado, mouse, impressora, discos rígidos, discos flexíveis, CD-ROM e DVD. Drivers: de dispositivos internos e externos ao microcomputador, conexão física e instalação de equipamentos internos, conexão física e instalação de equipamentos externos (impressora local e de rede, monitor, projetor de multimídia e HD externo). Operação, instalação e desinstalação de programas: procedimento para instalação de sistemas operacionais e aplicativos, programas antivírus, programas de backup, restauração de documentos e sistemas. Manutenção: desfragmentação de disco e restauração de sistema (no ambiente Windows). Redes de computadores: tipos de rede: LAN, WAN e WLAN. Sistemas de comunicação e meios de transmissão: coaxial, par trançado, fibra óptica, rádio e infravermelho. Componentes de rede: repetidores, hubs, switches, brigdes, roteadores, tranceivers e placas de redes. Padrões de rede: Ethernet, Fast-Ethernet, aTM e FFDI. Protocolos de Comunicação e TCP/IP. Interconexão de redes: endereçamento de redes (endereçamento IP) e máscara de sub-redes. Noções de sistemas operacionais para redes e serviços: ponto a ponto e munícipe/servidor. Montagem de cabo: par trançado não blindado com conector RJ-45. Configuração de uma rede: Windows, Linux. Configuração de aplicação e serviços para redes: navegadores, correio eletrônico servidores FTP etc. Gerenciamento de regras de firewall. Políticas de segurança de rede. Aplicação de Política de Grupo Windows Server (GPOs). Agendamento automatizado de backups. Conhecimentos em telefonia, monitoramento digital de imagens e controle de acesso. Gerenciamento de rede wi-fi com isolamento de usuário (Guest). Configuração de Switch Layer3. Desenvolvimento de software e websites. Lei Orgânica Municipal. Redigir atos administrativos pertinentes à sua habilitação, compatíveis com sua área de atuação; auxiliar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho; propor a edição de normas, a sistematização e a padronização dos procedimentos de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão; realizar os trabalhos de fiscalização decorrentes de acordos ou contratos com organismos nacionais ou internacionais; propor a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles; analisar atos e fatos técnicos apresentando soluções e alternativas técnicas inerentes a sua área de atuação; analisar, diagnosticar e avaliar programas e sistemas inerentes à sua área de atuação; propor a edição de normas e atos de natureza técnica ou administrativa pertinente à sua formação e compatíveis com a sua área de atuação; manter atualizado material informativo de natureza técnica compatíveis com sua área de atuação; acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu setor; prestar assessoria e(ou) consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação; elaborar normas e manuais, visando à uniformização das atividades; desenvolver projetos e sistemas informatizados, objetivando racionalizar as rotinas e procedimentos; desenvolver estudos visando à implantação e(ou) aprimoramento dos sistemas informatizados; elaborar diretrizes para a organização e modernização das estruturas e procedimentos administrativos; estudar e analisar programas e projetos, em harmonia com as diretrizes e políticas estabelecidas; fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojeto de leis e decretos relacionados a assuntos de sua área de competência; fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisão do superior hierárquico; participar, dentro de sua especialidade, de equipes multiprofissionais na elaboração, análise e implantação de programas e projetos e executar demais atribuições compatíveis com o cargo.

 

ASSESSOR DE GABINETE: Escolaridade Ensino médio completo

Atribuições do cargo: Prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação; prestar apoio e assessoramento ao Presidente no desempenho de suas atribuições, coordenando e organizando as atividades administrativas; manter documentos arquivados e organizados. Digitação. Realizar trabalhos de protocolo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos administrativos em geral; redigir informações de rotina; efetuar controle de estocagem; digitar textos e relatórios, confeccionar planilhas, alimentar sistemas, efetuar serviço de entrega de documentos, efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias, requisições e outros impressos; realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos; Organizar e cuidar de documentos fiscais, financeiros e de logísticas do setor que atua. Operar equipamentos [Computador, xerox, etc] e solicitar a manutenção preventiva e corretiva dos mesmos; realizar atendimento ao público direto e/ou indireto, recepcionar chamadas telefônicas relacionadas à área de atuação; sob a orientação e supervisão de um superior.

 

ASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS:

Atribuições do cargo: Assessorar executar trabalhos de preparação e serviços de chá, água e café, merenda escolar, efetuar limpeza nas dependências de órgãos públicos, como banheiros, salas de aula, executar serviços auxiliares de construção e conservação, executar tarefas de capina em geral, executar tarefas de abertura e fechamento de valas e de assentamento de canos auxiliares em medições com trena, balizamentos e nivelamento, executar tarefas auxiliares de carpintaria, construção e conservação de obras, executar trabalhos de limpeza em geral, remoção e arrumação de móveis e utensílios e de serviços de alimentação e higiene, zelar e cuidar da conservação do prédio municipal, efetuar a coleta do lixo domiciliar, executar serviços de recauchutagem de pneus e câmaras, abastecer veículos e máquinas, executar tarefas auxiliares de , lubrificação e troca de óleo e filtros nos veículos, máquinas, equipamentos, executar outras tarefas afins.


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:A2C07852