ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.637 DE 31 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.540 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABE
LEI N. º 2.637 DE 31 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2023 na Lei n° 2.540 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 64.663,85 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
744 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00494 |
39.663,27 |
|
745 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00497 |
0,58 |
|
748 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
25.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor R$ 64.663,85 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
744 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00494 |
39.663,27 |
|
745 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00497 |
0,58 |
|
748 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
25.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 64.663,85 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
|
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
744 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00494 |
39.663,27 |
|
745 |
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022). 3335043000000000000 - Subvenções sociais |
00497 |
0,58 |
|
748 |
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
00940 |
25.000,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
|
RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
|
132101010230000000 - Rendimento Aplicação INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição |
00494 |
142,00 |
|
132101010231000000 - Rendimento Aplicação Vigilância em Saúde |
00497 |
0,58 |
|
132101010429000000 – Rendimento Aplicação PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023 |
00940 |
1.000,00 |
|
171650010600000000 - Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023 |
00940 |
24.000,00 |
|
171350210300000000 - Custeio de Serviços Prestados por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Que Complementem o SUS, Conforme a Lei Complementar Nº 197 |
00494 |
39.521,27 |
|
TOTAL |
|
64.663,85 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 31 de julho de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:A2C0E36D