ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI 1090 REDUÇÃO JORNADA SERVIDOR
LEI N.º 1090
13 de agosto de 2018
Estabelece a redução da carga horária de trabalho para os(as) servidores(as) públicos(as) municipais responsáveis por pessoa com necessidades especiais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Esta lei estabelece a redução da carga horária de trabalho para os(as) servidores(as) públicos(as) municipais responsáveis por pessoa com necessidades especiais.
Art. 2.º Fica assegurado ao funcionário ocupante de cargo público, que seja pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, de qualquer idade, a redução da carga horária semanal de seu cargo, sem prejuízo de remuneração, nos termos desta Lei.
§ 1º A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo, destina-se ao acompanhamento do dependente no seu processo de habilitação ou reabilitação ou às suas necessidades básicas diárias, podendo ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade ou programa do atendimento pertinente, mediante requerimento formulado ao órgão municipal responsável, instruído com a indicação da necessidade da jornada a ser reduzida.
§ 2º A dispensa ocorrerá para cargo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias.
§ 3º Havendo acumulação legal de dois cargos na esfera do Poder Executivo, de vinte horas semanais cada um e jornada de quatro horas diárias cada um, a dispensa será no cargo de menor valor ou daquele que for mais conveniente para o atendimento à pessoa deficiente.
§ 4º A dispensa deverá observar o acúmulo máximo de quarenta horas semanais e jornada de oito horas diárias.
§ 5º Ao servidor alcançado pela dispensa concedida por esta Lei é vedada a ocupação de qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, enquanto perdurar a dispensa, seja em qualquer horário ou qualquer região geográfica.
§ 6º Caberá ao órgão publico municipal responsável pelos recursos humanos manifestar-se sobre o requerimento de redução da carga horária em até trinta dias contados da data do protocolo do requerimento.
§ 7º A redução prevista no caput deste artigo será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias contados da data da publicação da presente Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Amazonas (PR), 13 de agosto de 2018.
JOACIR BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:A2C1C114