ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 071 DE 11 DE JULHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 071 DE 11 DE JULHO DE 2025.

 

“Altera os Anexos da Lei Complementar nº 30, de 19 de maio de 2015, no que tange à progressão horizontal das tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério municipal.”.

 

(Origem Projeto de Lei Complementar nº 058/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Alteram-se os Anexos da Lei Complementar nº 30, de 19 de maio de 2015, no que tange à progressão horizontal das tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal.

 

Art. 2º. Os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 030, de 19 de maio de 2015 e suas alterações posteriores, passam a vigorar, respectivamente, retificados na forma dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º. A presente lei possui efeitos financeiros retroativos a contar do dia 12 de abril de 2024, considerando o início de vigência da Lei Complementar Municipal nº 58, de 12 de abril de 2024.

 

Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 11 de julho de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

 

Vencimentos – Professor I

 

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

N1-A1

R$ 1.996,27

R$ 2.056,16

R$ 2.117,84

R$ 2.181,38

R$ 2.246,82

R$ 2.314,22

R$ 2.383,65

R$ 2.455,16

R$ 2.528,81

R$ 2.604,67

N2-B2

R$ 2.295,71

R$ 2.364,58

R$ 2.435,52

R$ 2.508,59

R$ 2.583,85

R$ 2.661,37

R$ 2.741,21

R$ 2.823,45

R$ 2.908,15

R$ 2.995,39

N3-C3

R$ 2.525,28

R$ 2.601,04

R$ 2.679,07

R$ 2.759,44

R$ 2.842,22

R$ 2.927,49

R$ 3.015,31

R$ 3.105,77

R$ 3.198,94

R$ 3.294,91

N4-D4

R$ 2.904,07

R$ 2.991,19

R$ 3.080,93

R$ 3.173,36

R$ 3.268,56

R$ 3.366,62

R$ 3.467,62

R$ 3.571,65

R$ 3.678,80

R$ 3.789,16

 

Padrão

11

12

13

14

15

16

17

N1-A1

R$ 2.682,81

R$ 2.763,29

R$ 2.846,19

R$ 2.931,58

R$ 3.019,53

R$ 3.110,12

R$ 3.203,42

N2-B2

R$ 3.085,25

R$ 3.177,81

R$ 3.273,14

R$ 3.371,33

R$ 3.472,47

R$ 3.576,64

R$ 3.683,94

N3-C3

R$ 3.393,76

R$ 3.495,57

R$ 3.600,44

R$ 3.708,45

R$ 3.819,70

R$ 3.934,29

R$ 4.052,32

N4-D4

R$ 3.902,83

R$ 4.019,91

R$ 4.140,51

R$ 4.264,73

R$ 4.392,67

R$ 4.524,45

R$ 4.660,18

 

ANEXO II

 

Vencimentos – Professor II

 

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

N5-E5

R$ 2.525,28

R$ 2.601,04

R$ 2.679,07

R$ 2.759,44

R$ 2.842,22

R$ 2.927,49

R$ 3.015,31

R$ 3.105,77

R$ 3.198,94

R$ 3.294,91

R$ 3.393,76

R$ 3.495,57

R$ 3.600,44

N6-F6

R$ 2.777,81

R$ 2.861,14

R$ 2.946,97

R$ 3.035,38

R$ 3.126,44

R$ 3.220,23

R$ 3.316,84

R$ 3.416,35

R$ 3.518,84

R$ 3.624,41

R$ 3.733,14

R$ 3.845,13

R$ 3.960,48

N7-G7

R$ 3.194,48

R$ 3.290,31

R$ 3.389,02

R$ 3.490,69

R$ 3.595,41

R$ 3.703,27

R$ 3.814,37

R$ 3.928,80

R$ 4.046,66

R$ 4.168,06

R$ 4.293,10

R$ 4.421,89

R$ 4.554,55


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:A2C26395