ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 349 DE 2019
LEI Nº 349/19
DATA: 09/12/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com as festividades natalinas e comemorações de final de ano, e dá outras providências.
Considerando que compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, conforme artigo 30, inciso I da Constituição Federal;
Considerando que compete ao Presidente da República e ao Prefeito Municipal no âmbito de sua competência municipal, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, conforme artigo 61, § 1º, II, a, da Constituição do Brasil;
Considerando que o artigo 169, §1° da CF, determina que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com as festividades natalinas e comemorações de final de ano, com a realização de show e espetáculo de musical infantil, a aquisição de brinquedos e doces para distribuição às crianças do Município, e, a aquisição de kits natalinos com aves temperadas, para distribuição aos servidores efetivos e comissionados, estagiários, trabalhadores avulsos e terceirizados do município de Boa Vista da Aparecida.
§1º. O município de Boa Vista da Aparecida no dia 22 de Dezembro de 2019 realizará evento em comemoração as festividades natalinas, com a realização de show e espetáculo de musical infantil, onde serão distribuídos na forma de doação, a título gratuito de doces, brinquedos e brindes diversos às crianças do município.
§2º. O município de Boa Vista da Aparecida realizará evento para o encerramento das atividades administrativas do ano de 2019, onde serão entregues os kits natalinos com aves temperadas, distribuídos na forma de vantagem aos servidores, estagiários, trabalhadores avulsos e terceirizados, juntamente com o pagamento do décimo terceiro salário do exercício de 2019.
Art. 2º. A aquisição dos produtos e a contratação do show objeto desta lei deverá ser realizado por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade na forma preconizada pela Lei 8.666/93 e demais legislações correlatas.
Art. 3º. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas de aquisição de brinquedos e doces, kits natalinos com aves temperadas, será de até R$ 52.603,72 (cinquenta e dois mil, seiscentos e três reais e setenta e dois centavos), e correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
05.001.04.122.0003.2008 Ações de Natureza Administrativa;
61-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
67 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.001.08.244.0008.2054 Desenvolvimento de Ações de Assistência Social;
176 - 3.3.90.00.00 Material de Consumo
184 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 4º. O valor máximo que poderá ser gasto com as despesas de show e espetáculo musical infantil será de até R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), e correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente assim especificada:
05.001.04.122.0003.2008 Ações de Natureza Administrativa;
67 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
08.001.08.244.0008.2054 Desenvolvimento de Ações de Assistência Social;
176 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
184 - 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 09 de dezembro de 2019.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:A2C26CD2