ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 481 DE 2021
Data 22/04/2021
SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com Associação Comercial e Industrial de Boa Vista ACIBA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com Associação Comercial e Industrial de Boa Vista ACIBA, inscrita no CNPJ sob o nº 78.104.411/0001-14, com sede na Av. Tupã S/A na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, para a realização da Campanha Minha Mãe é Nota 1000.
§ 1º- O valor a ser gasto será de R$ 3.000,00 (três mil reais), e servirá para cobrir as despesas de parte da premiação da companha.
§ 2º- Fica de responsabilidade Associação Comercial e Industrial de Boa Vista ACIBA, a organização do evento.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente em dotações da Secretaria Municipal de Administração
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 22 de abril de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:A2C34503