ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1499/2024
LEI Nº 1499/2024
Sumula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º -Fica criado o cargo público temporário de Educador Físico com as atribuições, requisitos, vencimentos, carga horária e quantidade de vagas constantes do Anexo I.
Art.2º- A criação do cargo público temporário estabelecido no artigo desta Lei tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil tendo em vista a especificidade e temporariedade visando exclusivamente o atendimento das demandas transitórias estabelecidas pelas Secretarias Municipal de Esportes.
Art.3º -A contratação do cargo público temporário criado por esta Lei não gerará estabilidade para seus detentores e será precedida, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público, conforme a natureza, complexidade e requisitos próprios de suas atribuições, mediante especificações em Edital, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação dos aprovados, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, renovável por igual período, podendo ser rescindido unilateralmente na ocorrência das hipóteses da Lei de contratação temporária.
Art.4º -As contratações serão feitas pelo REGIME ADMINISTRATIVO, estabelecida pela Lei que rege o Processo Seletivo Simplificado ou lei que venha substituí-la e vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§1º- Ao cargo temporário aplica-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referente aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos, bem como apuração das infrações disciplinares.
§2º - É vedado o desvio de função dos ocupantes do cargo público temporário criado por esta Lei.
Art.5º- A despesa decorrente da criação do cargo público temporário correrá à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.6º - Além da escolaridade exigida para o cargo temporário o profissional contratado deverá atender ao perfil estabelecido pela Secretaria Municipal de Esportes, sendo os critérios de admissão, carga horária e atividades estabelecidas em Edital de Processo Seletivo.
Art.7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – PR, em: 06 de fevereiro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS E SALÁRIOS
|
Vagas |
Função |
Carga horária |
Remuneração |
|
02 |
Educador Físico |
20horas |
R$ 2.335,50 |
1. Classe: EDUCADOR FÍSICO
1.1. Descrição sintética: Promover a prática de atividades físicas para possibilitar o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais
1.2. Atribuições típicas:
- Desenvolver com crianças, jovens e adultos, atividades físicas; - Ensinar técnicas desportivas realizam treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes; -Instruem lhes acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles; -Avaliam e supervisionam o preparo físico dos atletas; -Acompanham e supervisionam as práticas desportivas; - Elaboram informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto; - Prescrever, orientar e acompanhar a todos aqueles que se inserem no âmbito da prática da atividade física ou desportiva; - Auxiliar em todas as áreas e/ou projetos esportivos de competência da Secretaria M. de Esportes; - Executar outras atribuições afins.
1.3. Requisitos para provimento:
Instrução - Bacharel em Educação Física.
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:A2C4BE58